TRF2 - 5002579-81.2025.4.02.5005

1ª instância - Centro Solucao Conflitos e Cidadania

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELLY DE SOUZA ROCHA

CPF *45.***.*71-80

MARIA VALENTYNA DE SOUZA ROCHA MORATI

CPF *08.***.*08-40

Advogados

JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS

OAB: 029343/ES

CPF *47.***.*68-65

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:00

    Juntada de Petição

  • 06/09/2025 16:46

    Juntada de Petição

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 29/07/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 22/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 15/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 30/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 26/06/2025 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 26/06/2025 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002579-81.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA VALENTYNA DE SOUZA ROCHA MORATI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”.

    Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a).

    Prazo: 10 dias.   1.

    Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual MARIA VALENTYNA DE SOUZA ROCHA MORATI, menor representada por sua mãe, FRANCIELLY DE SOUZA ROCHA, pretende a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de benefício de prestação continuada ao deficiente, cujo resumo dos dados encontra-se abaixo:  Número do benefício717.674.100-0Evento 1, PROCADM11Data do requerimento administrativo25/11/2024Evento 1, PROCADM11Motivo do indeferimentoNão atende ao critério de deficiênciaEvento 1, PROCADM11Deficiência alegadaTEAEv1, INIC1CadúnicoSimEvento 1, ANEXO7 Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. 2.

    Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

    No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica e socioeconômica para a aferição do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.  INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória.  3.

    Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

    No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 4.

    Da perícia médica Remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia.

    Tendo em vista as enfermidades alegadas na inicial, defiro a realização de perícia médica na especialidade de Neurologia, ou Psiquiatria ou Clínica Médica, por profissional nomeado via sistema AJG.

    Diante da enfermidade alegada, faculto à parte autora o prazo de 10 dias para apresentação de relatório descritivo escolar, que informe seu desempenho naquele ambiente.

    Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024.

    Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias.

    Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Li 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição.

    Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia.

    Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar.

    Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060.

    No dia da perícia deverá a parte autora comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc).

    Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

    Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. 5. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

    Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

    Não apresentada proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.    

  • 25/06/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA VALENTYNA DE SOUZA ROCHA MORATI <br/> Data: 15/09/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º a

  • 20/06/2025 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 19/06/2025 13:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/06/2025 10:55

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 16/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 13/06/2025 14:10

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCOLJA-ES)

  • 13/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 12/06/2025 20:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/06/2025 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 20:17

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/06/2025 17:47

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES029343

  • 04/06/2025 15:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 16:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/06/2025 15:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/06/2025 14:51

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS503J)

  • 02/06/2025 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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