10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 13:26

Juntada de Petição
18/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000852-06.2024.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: E.

A.

CUNHA CONFECCOESADVOGADO(A): PIERRE PORTES DOS SANTOS (OAB MG118805)EXECUTADO: EBERT ASEVEDO CUNHAADVOGADO(A): PIERRE PORTES DOS SANTOS (OAB MG118805) DESPACHO/DECISÃO O executado Ebert Asevedo Cunha, requerer desbloqueio de R$ 3.698,52 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) retidos em conta do Nubank, alegando que R$ 3.535,62 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos) correspondem a ganhos de trabalhador autônomo (vendas via máquina de cartão) essenciais para sua subsistência e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Apresentaram extratos bancários e comprovantes de despesas para demonstrar a impenhorabilidade dos valores.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar o DESBLOQUEIO INTEGRAL dos R$ 3.698,52 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), por entender que: (i) os R$ 3.535,62 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos) são impenhoráveis por se tratarem de proventos de atividade autônoma destinados ao sustento familiar (art. 833, IV, CPC); e (ii) o saldo remanescente de R$ 162,90 (cento e sessenta e dois reais e noventa centavos) é irrisório (inferior a 1% do total bloqueado), sem utilidade prática para a execução, conforme decisão no evento 30, DESPADEC1.

ALERTO, contudo, que a impenhorabilidade dos ganhos do trabalhador autônomo não é absoluta.

Caso não haja acordo com a exequente e não sejam identificados outros bens penhoráveis, poderá ser reconsiderada a aplicação do art. 833, § 2º, do CPC, com eventual penhora de percentual dos valores, resguardado sempre o mínimo existencial.

Tal possibilidade fundamenta-se no entendimento do STJ (Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222/DF), que admite a relativização excepcional da impenhorabilidade, desde que preservada a dignidade do devedor e esgotados outros meios executórios.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. "1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos." Dê-se vista à Exequente para que, no prazo de 15 dias, ofereça os requerimentos pertinentes ao andamento processual.

Anote-se sigilo nível 1 na presente decisão em preservação à privacidade do executado.

Intimem-se.
12/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 15:58

Decisão interlocutória
12/06/2025 13:11

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 09:25

Juntada de Petição
10/06/2025 18:16

Decisão interlocutória
08/04/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 17:43

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
26/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 15:01

Juntada de Petição
17/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/09/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 18:54

Determinada a intimação
03/09/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/06/2024 10:39

Juntada de Petição
27/05/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 21:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 07:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 07:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
06/05/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
22/04/2024 19:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
22/04/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 12:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/04/2024 12:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/04/2024 12:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
15/04/2024 16:53

Determinada a citação
15/04/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 10:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
22/02/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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