TRF2 - 5004646-23.2024.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 93
-
09/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
08/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
06/09/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
06/09/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
05/09/2025 09:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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04/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
04/09/2025 00:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/09/2025 00:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/09/2025 00:26
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-73
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04/09/2025 00:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
03/09/2025 21:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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03/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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02/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 16:18
Determinada a intimação
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28/08/2025 14:04
Conclusos para decisão/despacho
-
25/08/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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20/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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19/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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18/08/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 18:52
Determinada a intimação
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15/08/2025 14:27
Conclusos para decisão/despacho
-
14/08/2025 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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13/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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12/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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08/08/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 19:32
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 05:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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23/07/2025 12:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
22/07/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 16:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
22/07/2025 16:54
Juntada de Certidão
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22/07/2025 16:53
Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
-
22/07/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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12/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 55
-
30/06/2025 16:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Juntada de peças digitalizadas - 30/06/2025 16:21:28)
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27/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004646-23.2024.4.02.5112/RJAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA CARVALHOADVOGADO(A): THAYNA SOUZA DUARTE (OAB RJ245653)SENTENÇAPosto isso, conforme fundamentação supra e com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência (NB 715.224.591-7), desde a data do requerimento administrativo, em 11/06/2024.
Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pela parte autora, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida.
Intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em igual prazo, deverá noticiar o cumprimento desta decisão judicial nestes autos.
Condeno, ainda, o promovido ao pagamento, após o trânsito em julgado, das parcelas atrasadas compreendidas entre a DER e a implantação do benefício, a serem acrescidas de juros de mora e correção monetária.
Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.
Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.
Gratuidade de justiça deferida pela decisão do evento 6.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. -
25/06/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
25/06/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 11:40
Julgado procedente o pedido
-
19/06/2025 20:04
Conclusos para julgamento
-
19/06/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
17/06/2025 21:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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26/05/2025 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/05/2025 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/05/2025 02:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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22/05/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 13:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
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07/05/2025 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
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30/04/2025 15:55
Expedição de Mandado - RJITPSECMA
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29/04/2025 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/04/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 14:25
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/04/2025 00:15
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 23:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
09/04/2025 23:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
01/04/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 10:20
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 10:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
01/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
17/03/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
13/03/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
13/03/2025 15:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 13:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/03/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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08/03/2025 15:26
Juntada de Petição
-
28/01/2025 19:55
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
26/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
14/11/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 15:34
Determinada a intimação
-
14/11/2024 13:35
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA CARVALHO <br/> Data: 15/01/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIME
-
14/11/2024 13:32
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 12
-
14/11/2024 11:50
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA CARVALHO <br/> Data: 14/04/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SI
-
13/11/2024 04:27
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/11/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho
-
07/11/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
23/10/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 15:20
Não Concedida a tutela provisória
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22/10/2024 17:16
Conclusos para decisão/despacho
-
22/10/2024 17:15
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001527-59.2021.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 40
-
22/10/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 16:40
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR01S)
-
22/10/2024 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
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