TRF2 - 5004454-89.2025.4.02.5101
1ª instância - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 18:58
Baixa Definitiva
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14/07/2025 12:34
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO36
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14/07/2025 12:33
Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
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12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/06/2025 09:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 00:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004454-89.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANDRE LUIZ NEVES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.
CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.
HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.
ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
O Laudo Médico Pericial (Evento 23) concluiu que, embora a parte autora seja portadora de fratura da perna (CID S82), essa condição não acarreta incapacidade para o exercício de suas atividades.
O exame pericial tem como objetivo identificar doenças que efetivamente incapacitem para atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à ocupação habitual, e não apenas patologias ou alterações em exames complementares.
Ressalta-se que a existência de diagnóstico, por si só, não configura incapacidade laboral quando não há limitações funcionais impeditivas das atividades habituais.
Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há incapacidade laboral.
Embora a dor seja subjetiva, as evidências indicam estabilidade da doença, sem sinais incapacitantes, estando a parte autora apta para o trabalho, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado.
Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).
Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.
Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
13/06/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 09:14
Conhecido o recurso e não provido
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12/06/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 15:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
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06/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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31/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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05/05/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/05/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/04/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/04/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 10:31
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/03/2025 15:47
Julgado improcedente o pedido
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11/03/2025 16:01
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/03/2025 18:02
Juntada de Petição
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04/03/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/03/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/02/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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22/02/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/02/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/02/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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15/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
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07/02/2025 17:41
Juntada de Petição
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01/02/2025 13:25
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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29/01/2025 11:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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29/01/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/01/2025 11:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/01/2025 09:47
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 17:31
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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28/01/2025 16:27
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE LUIZ NEVES DE SOUZA <br/> Data: 19/02/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANA
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23/01/2025 16:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/01/2025 16:28
Determinada a citação
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23/01/2025 16:03
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 14:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/01/2025 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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