07/08/2025 22:36

Baixa Definitiva
06/08/2025 12:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO39
06/08/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
18/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021880-51.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CATIA REGINA OLIVEIRA LUCIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA.

TEMA 339 DO STF.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os seus pressupostos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão exarada por esta Turma Recursal.

Analisando os autos verifico que não merece prosperar a alegação da parte embargante, haja vista que o decisum embargado tratou de todas as questões objeto da insurgência recursal, sendo portanto forçoso se afirmar a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o provimento deste recurso.

Em verdade, insurge-se a parte embargante em face dos fundamentos do julgado.

Insurgência está incabível em sede de embargos e que não se presta a estes fins.

Mister salientar que o órgão julgador não tem a obrigação de responder a consultas formuladas pelo embargante, quanto à interpretação de normas ou princípios, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento legal utilizado na solução do caso concreto.

Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, ou seja, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade, buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343).

Por fim, "o art. 93, IX, da CRFB/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 do STF).

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
11/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:55

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/06/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021880-51.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CATIA REGINA OLIVEIRA LUCIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) DESPACHO/DECISÃO Em face dos embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 70), com a consequente possibilidade de alteração do julgado, intime-se o INSS, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem resposta da Autarquia Previdenciária, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.

P.I.
16/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:37

Determinada a intimação
16/06/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:38

Juntada de Petição
16/06/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021880-51.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CATIA REGINA OLIVEIRA LUCIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: benefício assistencial à pessoa com deficiênciaç lei 8.742/93. ausência de inscrição atualizada no cadúnico. descumprimento do que preceitua o art, 20, §12, da lei da assistência social.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)Do documento anexado no evento 1, OUT6, extrai-se que a última atualização no Programa CadÚnico ocorreu em 24/01/2022, ou seja, quando a parte autora ingressou com a presente ação, o CadÚnico já estava desatualizado. Intimado a apresentar, duas vezes, a documentação comprobatória de suas atualizações válidas do CadÚnico, pois o mesmo encontra-se desatualizado (evento 5, DESPADEC1/evento 14, DESPADEC1), a parte apenas deixou o prazo transcorrer e não juntou a documentação solicitada.

Desta forma, em virtude da referida ausência de atualização no CadÚnico, não há motivo para que se proceda análise das condições socioeconômicas em que inserida a demandante e seu núcleo familiar.

Não tendo havido preenchimento de requisito legal essencial para a concessão do benefício, deve este pleito ser julgado improcedente(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:14

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 23:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
10/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
04/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 16:17

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 14:26

Conclusos para julgamento
16/10/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/10/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
23/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/09/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
16/08/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/08/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/08/2024 13:05

Determinada a intimação
13/08/2024 19:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 19:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CATIA REGINA OLIVEIRA LUCIO <br/> Data: 12/09/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VI
11/08/2024 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/07/2024 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
10/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/06/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 13:41

Despacho
26/06/2024 21:20

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/05/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 19:07

Não Concedida a tutela provisória
10/05/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 10:33

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/04/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 13:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/04/2024 03:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 03:40

Não Concedida a tutela provisória
05/04/2024 15:39

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/04/2024 13:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/04/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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