23/06/2025 12:28

Baixa Definitiva
23/06/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJITP01
23/06/2025 11:22

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
20/06/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/06/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003840-85.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: FABIO CUSTODIO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O Laudo Médico Pericial (Evento 29) concluiu que, embora a parte demandante apresentw doença não especificada da valva mitral (CID I05.9), essa condição não acarreta incapacidade para o exercício de atividades laborais.

O exame pericial tem como objetivo identificar doenças que efetivamente incapacitem para atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à ocupação habitual, e não apenas patologias ou alterações em exames complementares.

Ressalta-se que a existência de diagnóstico, por si só, não configura incapacidade laboral quando não há limitações funcionais impeditivas das atividades habituais.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há incapacidade laboral.

Embora a dor seja subjetiva, as evidências indicam estabilidade da doença, sem sinais incapacitantes, estando a parte autora apta para o trabalho, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:13

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 11:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/04/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/03/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 09:17

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 16:37

Juntada de Petição
06/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/02/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/02/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/02/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/02/2025 00:12

Juntada de Petição
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/12/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/12/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/12/2024 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
02/12/2024 10:26

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/12/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/12/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:32

Indeferido o pedido
29/11/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/11/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/11/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/11/2024 10:52

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 21
12/11/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
21/10/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: FABIO CUSTODIO RODRIGUES Data: 31/10/2024 às 09:40. Local: Consultório DR. DAVYSON GERHARDT - Av. Senador Francisco Sá Tinoco, nº 726 - Centro - Itaperuna/RJ Perito: DAVYSON G
21/10/2024 10:10

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 10:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 12
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/10/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: FABIO CUSTODIO RODRIGUES Data: 25/10/2024 às 12:00. Local: Consultório DR. DAVYSON GERHARDT - Av. Senador Francisco Sá Tinoco, nº 726 - Centro - Itaperuna/RJ Perito: DAVYSON G
07/10/2024 12:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 04/10/2024 16:34:53)
11/09/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2024 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 12:36

Despacho
05/09/2024 20:10

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 19:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2024 18:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/09/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008801-51.2024.4.02.5118

Felipe Soares Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5004303-27.2024.4.02.5112

Talia Maria dos Anjos Silva Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5133913-86.2021.4.02.5101

Wilhelmsen Ship Management Servicos Mari...

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Matheus Coutinho Franco Merian

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5133913-86.2021.4.02.5101

Wilhelmsen Ship Management Servicos Mari...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Erick Bruno Rocha Neves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5010884-25.2023.4.02.5102

Municipio de Marica

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo