23/06/2025 13:35

Baixa Definitiva
23/06/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJDCA04
23/06/2025 11:22

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
23/06/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008801-51.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: FELIPE SOARES SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRENDA BERRUETA MARCON (OAB SC066838) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:14

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:24

Determinada a intimação
08/05/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/04/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 11:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/03/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/01/2025 16:44

Juntada de Petição
23/01/2025 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/01/2025 14:01

Intimado em Secretaria
08/01/2025 14:01

Intimado em Secretaria
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/12/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FELIPE SOARES SANTOS <br/> Data: 18/02/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATH
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/11/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:44

Determinada a intimação
18/11/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 18:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 14:35

Determinada a citação
24/09/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 20:09

Juntada de Petição
16/09/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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