15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120
05/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 14:33

Determinada a intimação
05/09/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
01/07/2025 16:22

Juntada de Petição
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
12/06/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
12/06/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5026015-14.2021.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CONCESSIONARIA VIARIO S.A.ADVOGADO(A): RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB SP299415)ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO (OAB SP220753)ADVOGADO(A): DANIEL LACASA MAYA (OAB SP163223)IMPETRANTE: CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S.A.ADVOGADO(A): RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB SP299415)ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO (OAB SP220753)ADVOGADO(A): DANIEL LACASA MAYA (OAB SP163223)IMPETRANTE: BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOSADVOGADO(A): RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB SP299415)ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO (OAB SP220753)ADVOGADO(A): DANIEL LACASA MAYA (OAB SP163223)SENTENÇAEm face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para modificar o texto da sentença embargada que passo a transcrever o dispositivo: "Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da impetrante de observar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, demarcando a produção de efeitos dessa determinação entre a data da decisão favorável (14/4/2021) e a data de sua suspensão pelo TRF-2 (15/06/2021), bem como para reconhecer o direito da impetrante à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação e somente após o trânsito em julgado.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art.25, da Lei nº 12.016/2009).

Comunique-se a Autoridade Impetrada da presente.

Intime-se o MPF. ?Remessa oficial obrigatória, art.14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Comunique o relator da 3ª Turma especializada, em relação ao Agravo de Instrumento n. 5004980-72.2021.4.02.0000, que foi prolatada sentença nos presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se".
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
10/06/2025 11:10

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Conclusos para decisão/despacho - 30/05/2025 12:18:36)
28/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 91 e 90
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
11/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:33

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2025 15:36

Conclusos para julgamento
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
11/03/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75 e 74
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77
24/02/2025 06:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 79
24/02/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/02/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
17/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 13:29

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63 e 62
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66
28/01/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/01/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 15:20

Concedida em parte a Segurança
23/01/2025 17:07

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
09/12/2024 11:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50049807220214020000/TRF2
04/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:32

Convertido o Julgamento em Diligência
13/11/2024 15:42

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43 e 42
06/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
29/10/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/10/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/10/2024 12:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004980-72.2021.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 112, 113, 115, 139, 140, 144
27/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 12:30

Determinada a intimação
25/10/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2024 17:02

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 01:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50049807220214020000/TRF2
29/07/2024 17:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004980-72.2021.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 75
23/02/2022 01:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50049807220214020000/TRF2
15/06/2021 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/06/2021 12:53

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50049807220214020000/TRF2 referente ao evento 7
15/06/2021 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
11/05/2021 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/05/2021 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/05/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos
03/05/2021 11:21

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2021 11:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 30/04/2021 15:07:08)
30/04/2021 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 28/04/2021 13:31:45)
29/04/2021 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2021 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/04/2021 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
28/04/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/04/2021 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/04/2021 18:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50049807220214020000/TRF2
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
15/04/2021 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/04/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 16:16

Concedida a Medida Liminar
13/04/2021 15:05

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021 15:05

Juntada de Certidão
13/04/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00