19/08/2025 18:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/08/2025 13:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 15:41

Juntada de Petição
09/07/2025 14:53

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
08/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000469-09.2025.4.02.5006/ESRÉU: BANCO AGIBANK S.

A.ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: I - Declarar a inexistência de débito referente aos descontos mensais no benefício da parte autora para com o banco réu em relação ao contrato nº 1519907031 discutido nos presentes autos; II - condenar o BANCO AGIBANK S.

A. ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais no quantum equivalente aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, em decorrência do contrato fraudulento, cujo montante deverá ser apurado na fase de execução com base no histórico de créditos constante na base de dados do INSS, descontando-se os valores a serem eventualmente ressarcidos, nos termos da fundamentação; III - condenar o BANCO AGIBANK S.

A., ainda, a pagar à parte autora, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais); IV - reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento da integralidade do valor da condenação.

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para cessar os descontos indevidos do benefício da autora, apresentando comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento.

Os valores deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.

P.I.
25/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
25/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 10:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 12:40

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/05/2025 08:55

Despacho
09/05/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 00:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 09:31

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S. A. (RS040004 - RODRIGO SCOPEL)
24/04/2025 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 19:27

Não Concedida a tutela provisória
23/04/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 13:18

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 18:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 17:02

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
26/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 17:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/02/2025 19:13

Decisão interlocutória
06/02/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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