16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028400-90.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOREQUERENTE: LAZARO JOSE TEIXEIRA DE CASTROADVOGADO(A): JOSIENI DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ153082)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 48 - 14/09/2025 - PETIÇÃOEvento 46 - 10/09/2025 - Despacho
15/09/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 11:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
14/09/2025 09:39

Juntada de Petição
10/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:10

Despacho
10/09/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:28

Despacho
28/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028400-90.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LAZARO JOSE TEIXEIRA DE CASTROADVOGADO(A): JOSIENI DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ153082) DESPACHO/DECISÃO 01.

Providencie, a Secretaria, a alteração da classe do processo para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)". 02.

Com a resposta da fonte pagadora (INSS), dê-se vista à parte autora para promover, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado, nos termos do artigo 535 do CPC, devendo, ainda, juntar aos autos as declarações completas de ajuste de imposto de renda do período sobre o qual pretende as restituições. 03.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
09/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 18:32

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 17:03

Despacho
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
26/06/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 13:21

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
10/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028400-90.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LAZARO JOSE TEIXEIRA DE CASTROADVOGADO(A): JOSIENI DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ153082)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) DECLARAR o direto da parte autora à isenção de imposto de renda, exclusivamente em relação às verbas percebidas a título de aposentadoria; (b) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 31/03/2020, devidamente atualizados pelo índice da Taxa SELIC.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

INTIME-SE, com urgência, a fonte pagadora (INSS).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de tempestiva interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo.

Após, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
20/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 18:11

Juntada de Petição
19/05/2025 18:04

Juntada de Petição
16/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:49

Juntada de Petição
10/05/2025 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:11

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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