TRF2 - 5013306-12.2024.4.02.5110
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
26/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
25/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
22/08/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2025 22:44
Conhecido o recurso e não provido
-
21/08/2025 22:40
Conclusos para decisão/despacho
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18/08/2025 16:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
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18/08/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
31/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013306-12.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: PAULO SERGIO PAMPERT LIMAADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior, abro vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. -
30/07/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/07/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
29/07/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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22/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013306-12.2024.4.02.5110/RJAUTOR: PAULO SERGIO PAMPERT LIMAADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, a partir de 26/09/2024 (DER), e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.
Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.
Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
18/07/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/07/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/07/2025 10:56
Julgado procedente o pedido
-
17/07/2025 20:07
Juntada de peças digitalizadas
-
25/06/2025 17:42
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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17/06/2025 00:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/06/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013306-12.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: PAULO SERGIO PAMPERT LIMAADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação do INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, cadastre-se os honorários periciais.
Após, venham os autos conclusos. -
16/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 13:47
Convertido o Julgamento em Diligência
-
15/04/2025 12:27
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
22/03/2025 15:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
19/03/2025 22:24
Juntada de Petição
-
19/03/2025 17:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/03/2025 17:51
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
18/03/2025 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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06/03/2025 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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28/02/2025 13:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/02/2025 20:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
18/02/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
18/02/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
18/02/2025 17:06
Determinada a intimação
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18/02/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/02/2025 13:00
Conclusos para decisão/despacho
-
11/02/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
06/02/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 26 e 33
-
06/02/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/02/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/02/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/02/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
05/02/2025 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/02/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
04/02/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 17 e 18
-
27/01/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/01/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
27/01/2025 13:19
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO SERGIO PAMPERT LIMA <br/> Data: 03/02/2025 às 11:15. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas d
-
23/01/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/01/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/01/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
23/01/2025 16:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO SERGIO PAMPERT LIMA <br/> Data: 18/02/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de M
-
23/01/2025 14:46
Juntada de Petição
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23/01/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2025 14:35
Determinada a citação
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23/01/2025 14:18
Conclusos para decisão/despacho
-
16/12/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/12/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
12/12/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 14:27
Determinada a intimação
-
12/12/2024 12:17
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/11/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 15:54
Determinada a intimação
-
13/11/2024 14:17
Conclusos para decisão/despacho
-
13/11/2024 14:10
Juntada de peças digitalizadas
-
13/11/2024 14:08
Juntada de peças digitalizadas
-
13/11/2024 13:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
12/11/2024 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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