TRF2 - 5005606-32.2022.4.02.5117
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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09/09/2025 19:55
Juntada de Petição
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01/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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29/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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28/08/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 19:12
Despacho
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28/08/2025 15:22
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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02/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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25/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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24/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005606-32.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: JOAO BATISTA BESSA DE SOUZAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença (evento 14). Prazo: 30 (trinta) dias úteis. (...) 7.
Pelo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar a UNIÃO a incluir na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias a verba recebida pelo autor a título de abono de permanência e a pagar-lhes os respectivos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. (...) Cumprido, dê-se vista à parte autora, bem como intime-se para que apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 534 do CPC.
Feito isso, intime-se a União para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 535 do CPC. Sem oposição, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.
Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.
Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.
Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.
Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
23/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 14:05
Despacho
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23/07/2025 13:07
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 13:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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23/07/2025 12:42
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSGO04
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23/07/2025 12:42
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
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23/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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30/06/2025 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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30/06/2025 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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26/06/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 08:11
Negado seguimento a Recurso
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25/06/2025 13:51
Conclusos para decisão de admissibilidade
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25/06/2025 13:51
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/10/2024 10:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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01/10/2024 03:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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12/09/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 19:38
Despacho
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02/09/2024 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2024 13:48
Recebidos os autos - TNU
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17/04/2024 11:26
Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
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13/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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26/03/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2024 12:12
Decisão interlocutória
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25/03/2024 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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23/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/02/2024 11:36
Juntada de Petição
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20/02/2024 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/02/2024 19:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/02/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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07/02/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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30/01/2024 21:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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09/01/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2024 14:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
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20/10/2023 17:50
Expedição de Carta pelo Correio - intimação
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20/10/2023 17:07
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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10/10/2023 12:05
Conclusos para decisão de admissibilidade
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10/10/2023 12:00
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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10/10/2023 11:03
Juntada de Petição
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06/10/2023 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/10/2023 15:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/10/2023 06:03
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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06/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/09/2023 23:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/09/2023 23:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/09/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2023 17:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/08/2023 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/08/2023 15:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 90
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09/08/2023 08:37
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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08/08/2023 15:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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08/08/2023 15:11
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 19
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/08/2023 12:53
Juntada de Petição
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02/08/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/08/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/08/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/07/2023 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 19:36
Julgado procedente o pedido
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27/02/2023 11:57
Conclusos para julgamento
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20/12/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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01/12/2022 14:07
Juntada de Petição
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30/11/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2022 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/08/2022 17:35
Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE03S para RJSGOJE01F)
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01/08/2022 17:21
Juntada de Certidão
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22/07/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/07/2022 11:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/07/2022 11:21
Determinada a citação
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11/07/2022 17:49
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2022 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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