01/09/2025 13:31

Juntada de Petição
01/09/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/08/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:33

Determinada a intimação
06/08/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5063430-60.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOAO CARLOS DA SILVA FEITAL (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA (OAB RJ174059) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/03/2024 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/03/2024 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/03/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 16:45

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/03/2024 12:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/03/2024 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/02/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/02/2024 17:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
16/02/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/01/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
10/01/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
13/12/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2023 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/12/2023 17:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/11/2023 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/11/2023 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/11/2023 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/11/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/11/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2023 17:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2023 17:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/11/2023 17:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/11/2023 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
23/10/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/10/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 184,69 em 05/09/2023 Número de referência: 1088137
31/08/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/08/2023 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/08/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2023 13:35

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2023 13:26

Conclusos para julgamento
03/08/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/08/2023 17:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/07/2023 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:08

Determinada a intimação
23/06/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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