11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 10:49

Determinada a intimação
30/07/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNFR02
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002340-05.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: JOSE BENEDICTO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

GACEN.

PAGAMENTO EM PARIDADE COM OS ATIVOS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA FUNASA.

TEMA 235 DA TNU: "A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIA - GACEN TEM CARÁTER GERAL, UMA VEZ QUE É PAGA DE FORMA GENÉRICA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, AOS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS NO ART. 53 E NO ART. 54 DA LEI N. 11.784/2008, QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS, EM ÁREA URBANA OU RURAL, INCLUSIVE EM TERRAS INDÍGENAS E DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS, ÁREAS EXTRATIVISTAS E RIBEIRINHAS." JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A TEMÁTICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 597/DF no STJ), firmando a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 4.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/06/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
24/06/2025 19:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/06/2025 19:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/03/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 10:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/02/2025 17:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/02/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/02/2025 12:57

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
24/02/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 21:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/02/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/02/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/02/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/02/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/02/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/02/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 19:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/02/2025 15:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/01/2025 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
29/01/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/01/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
02/01/2025 11:58

Conclusos para julgamento
04/12/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/11/2024 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/10/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:02

Gratuidade da justiça não concedida
30/09/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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