11/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 21:23

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/09/2025 21:23

Alterado o assunto processual - De: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Para: Incidência sobre Participação nos Lucros
01/09/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 14:38

Determinada a citação
30/08/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50118101520254020000/TRF2
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 13:46

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO23S para RJRIOEF05S)
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:02

Declarada incompetência
31/07/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 16:19

Juntada de Petição
29/06/2025 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 16:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006443-10.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
06/06/2025 16:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50064431020254020000/TRF2
27/05/2025 14:38

Juntada de Petição
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5039437-17.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/AADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I - Evento 8 - LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A apresenta embargos de declaração da decisão do ev. 4 proferida nesta ação com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que padece de omissão, eis que haveria um pedido subsidiário ao principal para que fosse determinada a imediata regularização do status do débito da empresa perante a Receita Federal, em razão da apresentação do seguro garantia, de modo que o débito não fosse impeditivo à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal e nem impusesse quaisquer medidas restritivas de direito.

Decido.

São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão e ainda erro material.

São plenamente aplicáveis ao Código de Processo Civil, as definições estabelecidas pela doutrina na vigência do CPC de 1973 para tais vícios, eis que não houve alterações nesse aspecto: “A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece “astreintes” sem indicar o seu termo a quo.

Nesses casos os embargos interpostos têm a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.

A contradição revela-se por proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência.

A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.

Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição.

Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio.” (“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 – Ed.

Forense, 2001).

Data maxima venia, a recorrente não descreve em seu recurso quaisquer das hipóteses de interposição de embargos de declaração, apenas mostra-se insatisfeita com o teor da decisão que indeferiu a liminar, não havendo, portanto, qualquer vício a ser sanado.

Além disso, o Código de Processo Civil não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes nas suas manifestações se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) Ainda quando interposto o recurso com fins de prequestionamento, a recorrente não está isenta de acatar os pressupostos de interposição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO -OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa.

A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado.

Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel.

Min.

FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide.

O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC” (STJ - RESP nº 200801215160, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e não aquela, como alega o Embargante, que possa existir entre a decisão e a jurisprudência sobre o tema.

Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora, filha maior de ex-combatente, ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, com valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente, com amparo no disposto nas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, vigentes à época.

Restou também ali consignado que a pensão ora pleiteada pode ser requerida a qualquer tempo, a teor do art. 28, da Lei nº 3.765/60, ressalvando-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período que antecede a propositura da ação. 6- Embargos de Declaração desprovidos. (TRF 2a Região, 5a Turma Especializada, APELRE 200951170026785, Rel.

Des.

Fed.

Marcus Abranham, in E-DJF2R - Data::03/07/2013) Assim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão.

Sendo assim, a hipótese é de não conhecimento dos embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma.

Rel.

Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada.

Isto posto, DEIXO DE CONHECER os embargos declaratórios.

II - Nada mais sendo requerido em 5 dias, venham conclusos. (as)
21/05/2025 17:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50064431020254020000/TRF2
21/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:15

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
12/05/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:44

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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