04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/08/2025 12:19

Juntada de Petição
29/07/2025 12:09

Juntada de Petição
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
18/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003572-03.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: G S J COMERCIO DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES (OAB RJ117827)EXECUTADO: GABRIELA DA SILVA JANUARIOADVOGADO(A): EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES (OAB RJ117827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de G S J COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e GABRIELA DA SILVA JANUARIO em razão do descumprimento/inadimplemento do(s) contrato(s) nº(s) 0000005791168094, 0009925214884953 e 191094734000064644.

Evento 4.1: Decisão deferiu a citação dos executados para pagamento da dívida em 03 (três) dias.

Eventos 10 e 11: Expedição dos mandados de citação.

Evento 14.1: Juntada do mandado de citação cumprido em relação à ré G S J COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

Evento 15.1: Juntada do mandado de citação não cumprido em relação à ré GABRIELA DA SILVA JANUARIO.

Eventos 20.1 e 21.1: As executadas G S J COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e GABRIELA DA SILVA JANUARIO peticionam nos autos, manifestando desinteresse na designação de audiência de mediação ou conciliação.

Alegam impossibilidade de arcar com a dívida e seus encargos, mesmo com descontos e parcelamentos, em razão da grave crise financeira e iminente encerramento das atividades da empresa.

Requerem, ademais, o deferimento da Gratuidade de Justiça em seu favor.

Evento 24.1: A Caixa Econômica Federal - CEF informa que está realizando diligências internas para apurar a situação contratual e, devido à sua complexidade, requer a concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias para a conclusão das informações e posterior manifestação nos autos.

Decido. 1- Citação da Ré Gabriela da Silva Januário: Considerando o comparecimento espontâneo da ré GABRIELA DA SILVA JANUARIO (ev. 20.1 e 21.1), dou-a por citada, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. 2- Do Pedido de Gratuidade de Justiça: Tratando-se de pessoa jurídica que requer a gratuidade de justiça, deve-se observar a Súmula 481 do STJ.

Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Destaco que, no que se refere à pessoa jurídica, o deferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça deve perpassar por prova robusta da necessidade.

Nessesentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

CONTA CORRENTE.

ORIGEM DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(...) 2 - Quanto à pessoa jurídica, o E.

STJ consolidou entendimento de que esta faz jus ao benefício da gratuidade de justiça desde que demonstre sua hipossuficiência, demonstração esta que deve ser feita pela própria pessoa jurídica, independentemente de se tratar de entidade com ou sem fins lucrativos, não bastando o mero requerimento, por não lhe assistir a presunção de miserabilidade.

Precedentes STJ: Súmula 481, STJ ; AgRg no REsp 1377367/PE; REsp 1137945/RS ; AgRg no AREsp 153.249/RJ.

Precedentes TRF-2: REEX 200950010095055 ; AC 200651015289941. 3 -Não se vislumbra nos autos deste Agravo qualquer prova de hipossuficiência do Agravante que é pessoa jurídica, nem mesmo existe prova nos autos de que a referida entidade não tenha fins lucrativos. 4 - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo 2º Agravante, o qual é pessoa natural, milita em seu favor a presunção iuris tantum estabelecida no art. 4º da Lei 1.060/50.

Precedentes da Corte Especial do STJ: AgRg nos EAREsp 395.857/SP; AgRg nos EREsp 1232028/RO; AgRg nos EREsp 1229798/SP. 5 - Ademais de haver afirmado sua hipossuficiência perante o juízo a quo, o 2º Agravante (pessoa natural) juntou aos presentes autos de Agravo de Instrumento declaração de hipossuficiência (fl. 101), bem como sua declaração anual de imposto sobre a renda de pessoa física - exercício 2013 (fls. 111/114) e certidão de nascimento de dependente declarada para fins de imposto sobre a renda (filha menor de idade - fl. 110).

Todos estes dados corroboram a alegação de que não pode arcar com encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade requerida. (...)” (TRF – 2ª Região.

Quinta Turma Especializada.

AG n. 238.474.

Relator Desembargador Federal Marcus Abhaham.

Publicado em 13/05/2014).

Na presente hipótese, não vislumbro, de todo o colacionado aos autos, documento idôneo à comprovação da hipossuficiência alegada.

Desse modo, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira através da juntada de documentos hábeis a comprovar o alegado, tais como balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas, dentre outros, comprovando que a empresa não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Tal documentação deve ser acompanhada de declaração de hipossuficiência assinada pelo representante legal da empresa.

Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos acima expostos, comprovar a alegada hipossuficiência econômica. 3 - Concessão de Prazo Suplementar à Exequente: Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias à exequente (Caixa Econômica Federal - CEF), conforme requerido no Evento 24.1. Após o decurso do prazo concedido, venham os autos conclusos.
17/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:24

Despacho
15/07/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 19:15

Juntada de Petição
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 20:28

Juntada de Petição
16/06/2025 20:25

Juntada de Petição
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003572-03.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 11/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido
12/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 06:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 17:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/05/2025 17:19

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 13:12

Juntada de Petição
25/04/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:32

Decisão interlocutória
17/04/2025 09:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
15/04/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000935-61.2025.4.02.5116

Priscille Cristyne Gomes Caruzo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004144-74.2025.4.02.5104

Fabiola Lucia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 5000697-40.2025.4.02.9999

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Aloir Marchiori

Advogado: Roberta Lavagnoli Gazel

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 5004362-42.2024.4.02.5103

Cosme Henrique Ribeiro dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070463-04.2023.4.02.5101

Jose Carlos Torres Anvers

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2024 11:49

Exibir Processo