09/09/2025 19:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-93
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011595-79.2023.4.02.5118/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIREQUERENTE: JOSE MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 20/08/2025 - Juntado(a)
21/08/2025 03:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 20:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-93
06/08/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011595-79.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: JOSE MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para retificação da classe processual, fazendo constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculos para fins de execução da sentença.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução.

Eventual impugnação (justificada, apontando as diferenças a executar) deverá ser apresentada no prazo retro, sob pena de preclusão.

Nada requerido pela parte exequente, determino a baixa e arquivamento do feito.

Intimada a parte executada e decorrido o prazo para impugnação, requisite-se o pagamento do valor informado ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimando-se as partes da referida expedição (prazo: 05 dias), nos termos do artigo 11, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 do Conselho da Justiça Federal.

Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Havendo informação de liberação de pagamento do RPV/Precatório, intime-se o(a) beneficiário(a) para levantamento (artigo 41, da Resolução CJF-RES-2017/00458). Deverá a parte beneficiária dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
04/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 17:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:28

Determinada a intimação
04/07/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA02
04/07/2025 14:52

Transitado em Julgado
04/07/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011595-79.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/05/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/05/2024 23:20

Juntada de Petição
16/05/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/05/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/05/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 18:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/05/2024 15:27

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/05/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2024 06:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
13/04/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/04/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/04/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2024 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2024 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2024 08:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/03/2024 16:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/03/2024 16:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/03/2024 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
15/03/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/03/2024 16:33

Juntada de Petição
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/02/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/02/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/02/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:54

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 18:01

Conclusos para julgamento
16/11/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/11/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 17:54

Determinada a intimação
03/11/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/08/2023 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2023 12:54

Determinada a citação
25/08/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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