TRF2 - 5080326-81.2023.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

LUZIMAR ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO

CPF *48.***.*00-20

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB: 215916/RJ

CPF *41.***.*81-97

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB: 227134/RJ

CPF *87.***.*79-69

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

OAB: 176246/RJ

CPF *35.***.*76-36

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB: 247674/RJ

CPF *77.***.*50-98

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB: 244469/RJ

CPF *37.***.*74-98

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 26/08/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 17:04

    Determinada a intimação

  • 26/08/2025 15:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/08/2025 07:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 14/07/2025 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/07/2025 13:02

    Determinada a intimação

  • 08/07/2025 14:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 14:52

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34

  • 04/07/2025 14:52

    Transitado em Julgado

  • 04/07/2025 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 30/06/2025 20:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 30/06/2025 20:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 30/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5080326-81.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LUZIMAR ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

    O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

    No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

    Confira-se: 3.

    Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

    Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

    Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

    Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

    Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    POUPADOR.

    VÍNCULO ASSOCIATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    TEMA N. 948/STJ.

    APLICAÇÃO IMEDIATA.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    SUSPENSÃO.

    DESCABIMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

    A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

    Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

    No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

  • 26/06/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 08:11

    Negado seguimento a Recurso

  • 25/06/2025 15:09

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 25/06/2025 15:09

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/05/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 08/05/2024 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 04/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 24/04/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2024 13:24

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 19/04/2024 12:58

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 18/04/2024 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 30/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 20/03/2024 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/03/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 19/03/2024 17:26

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES

  • 19/03/2024 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 14/03/2024 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 14/03/2024 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 08/03/2024 16:33

    Juntada de Petição

  • 08/03/2024 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2024 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/03/2024 16:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/03/2024 16:20

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 29/02/2024 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 29/02/2024 14:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 59

  • 12/12/2023 13:16

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 11/12/2023 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 11/12/2023 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/12/2023 09:59

    Juntada de Petição

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 24/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/11/2023 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 18/11/2023 11:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 14/11/2023 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/11/2023 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/11/2023 09:15

    Julgado procedente o pedido

  • 18/09/2023 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/09/2023 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/08/2023 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 07/08/2023 15:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 01/08/2023 16:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/08/2023 16:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/08/2023 16:31

    Determinada a citação

  • 27/07/2023 11:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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