16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
12/09/2025 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:34

Determinada a intimação
06/08/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
30/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010098-81.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS VITOR SALVADOR (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/03/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/03/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/03/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:21

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/03/2024 14:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/03/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/03/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/03/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/03/2024 12:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
07/03/2024 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/03/2024 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/03/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/03/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/02/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/02/2024 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/02/2024 19:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/01/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/12/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:46

Despacho
15/12/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/11/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023 11:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/11/2023 16:24

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
08/11/2023 15:57

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/11/2023 16:39

Alterado o assunto processual
29/08/2023 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
17/08/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/07/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/07/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/07/2023 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/07/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 186,85 em 19/07/2023 Número de referência: 1065703
17/07/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
26/06/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2023 18:07

Julgado procedente em parte o pedido
24/05/2023 23:37

Conclusos para julgamento
28/04/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/03/2023 04:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/03/2023 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2023 18:11

Determinada a citação
02/03/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006058-87.2022.4.02.5102

Nilda Alves Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5002257-46.2025.4.02.5107

Debora Pires dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Alberto Gomes Vieira Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003391-28.2022.4.02.5103

Adalor de Mattos Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/05/2022 20:23

Exibir Processo

Processo nº 5002978-15.2022.4.02.5103

Amarilson Ribeiro Monteiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/05/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5017355-98.2025.4.02.5001

Lindaura Boone Garbrecht

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Zuleica Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 10:49

Exibir Processo