TRF2 - 5003325-57.2023.4.02.5121
1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 16:59
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO45
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04/07/2025 16:58
Transitado em Julgado
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04/07/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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30/06/2025 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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30/06/2025 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003325-57.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: MARGARETE MENDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.
O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).
No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").
Confira-se: 3.
Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.
Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.
Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.
Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.
Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
LEGITIMIDADE ATIVA.
POUPADOR.
VÍNCULO ASSOCIATIVO.
DESNECESSIDADE.
TEMA N. 948/STJ.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 83/STJ.
SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.
A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.
Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.
No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem. -
26/06/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 08:11
Negado seguimento a Recurso
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25/06/2025 15:09
Conclusos para decisão de admissibilidade
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25/06/2025 15:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/05/2024 00:56
Juntada de Petição
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04/05/2024 05:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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04/05/2024 05:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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30/04/2024 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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15/04/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 15:35
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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15/04/2024 14:39
Conclusos para decisão de admissibilidade
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15/04/2024 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/03/2024 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2024 17:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/03/2024 10:52
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
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11/03/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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08/03/2024 16:29
Juntada de Petição
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/02/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/02/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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08/02/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2024 15:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/02/2024 17:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/02/2024 15:46
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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29/01/2024 12:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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24/01/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/12/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/10/2023 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/10/2023 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/10/2023 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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22/09/2023 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/09/2023 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/09/2023 22:57
Julgado procedente o pedido
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22/09/2023 18:20
Conclusos para julgamento
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18/08/2023 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/08/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/08/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/05/2023 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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11/05/2023 17:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/05/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2023 17:49
Determinada a citação
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11/05/2023 14:52
Conclusos para decisão/despacho
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05/04/2023 10:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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