09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:17

Determinada a intimação
30/07/2025 17:21

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 17:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT07
30/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000168-36.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: NIELSON CORREA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/03/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/03/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 10:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/02/2024 10:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/02/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/02/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/02/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/02/2024 06:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
06/02/2024 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/02/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/01/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/01/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/01/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2024 16:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/01/2024 15:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/12/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/12/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/12/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/12/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/12/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2023 19:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2023 18:06

Sentença confirmada - por unanimidade
05/12/2023 17:57

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/11/2023 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
28/11/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/11/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/10/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
03/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:14

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 15:53

Alterado o assunto processual
24/07/2023 16:41

Conclusos para julgamento
25/05/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/05/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2023 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 23:09

Determinada a intimação
24/05/2023 19:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2023 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
26/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/03/2023 22:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2023 22:39

Determinada a citação
15/03/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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