10/09/2025 14:42

Baixa Definitiva
10/09/2025 14:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJITP01
10/09/2025 14:39

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
02/09/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003762-91.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: SEBASTIAO JOSE ALVES NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

CONTROVÉRSIA SOBRE TEMPOS ESPECIAIS. EM RELAÇÃO AO FATOR DE RISCO "VIBRAÇÕES", ESTA TURMA RECURSAL POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO PARA PERÍODO ANTERIOR À NHO-09, DA FUNDACENTRO (01/2013), QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL A VIBRAÇÕES DE CORPO INTEIRO, O AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DEVE SER AFERIDO POR AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. NO CASO, O AUTOR NÃO COMPROVA QUE OS VALORES DE VIBRAÇÃO FORAM SUPERIORES AO DE RISCO PROVÁVEL OU DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA ISO 2631, NA NHO-09 DA FUNDACENTRO OU MESMO NO ANEXO 8 DA NR 15.

ALÉM DISSO, QUANTO AO PONTO, PARA O MESMO PERÍODO, O PPP INFORMA TRÊS VALORES DE EXPOSIÇÃO DIFERENTES, SITUAÇÃO A TORNAR DUVIDOSA A IDONEIDADE DESSE DOCUMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (Evento 21).

O recorrente postula o seguinte (Evento 26): Decido.

O cerne da controvérsia recai quanto à especialidade do período de 01/08/1998 até DER, laborado na empresa SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

A mencionada empresa empregadora está em atividade, razão pela qual cabia à parte autora, antes de ajuizar a presente ação, buscar, perante aquela, toda a documentação técnica capaz de comprovar a alegada exposição nociva.

Cumpre observar que, na hipótese de eventual resistência do empregador em fornecer a documentação ou a retificação desta, cabe ao interessado buscar equacionar a discussão perante a Justiça especializada competente, tendo o Tribunal Superior do Trabalho já reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de tempo especial: OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENDIÁRIO. [...] De acordo com o que já foi resolvido alhures, as diretrizes do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 determinam que o Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser emitido pelo empregador e entregue ao empregado com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho.

O parecer emitido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança subsidia tanto a empresa na elaboração do PPP quanto o trabalhador na verificação de seu correto enquadramento segundo as condições de labor aferidas na perícia.

Daí a importância de que o formulário do perfil profissiográfico seja fornecido acompanhado do respectivo LTCAT.

Da mesma forma que não existe norma expressa e literal que obrigue o empregador a anexar o laudo técnico, também não existe justificativa razoável para que a empresa deixe de fornecê-lo. É bom lembrar que nas relações de trabalho deve imperar o princípio da boa-fé objetiva, sendo a transparência uma de suas faces.

Sopesando o comando constitucional invocado pela recorrente - que também se caracteriza por um alto grau de abstração (Súmula/STF nº 636) - com os princípios que norteiam as relações privadas, em especial aqueles orientados à proteção do polo hipossuficiente, entende-se que andou bem o Tribunal Regional ao manter a obrigação de as empresas entregarem os PPPs acompanhados dos laudos técnicos correspondentes (TST, AIRR - 10074-88.2013.5.15.0043, 3ª Turma, Publicação: 01/03/2019). À luz das premissas acima, não merece acolhida o pedido de produção de prova pericial, a qual, quando muito, deve ser realizada de forma apenas subsidiária. No mérito da especialidade do tempo de serviço, observo que o PPP emitido pela referida empresa está anexado no Evento 1.7, fls. 21/22.

Para o período controverso, são apontados os seguintes fatores de risco: A exposição a ruído esteve inferior aos limites legais de 90 decibéis, até 18/11/2003, e de 85 decibéis, em diante.

Em relação ao fator de risco "vibrações", esta Turma Recursal possui entendimento no sentido de que, mesmo para período anterior à NHO-09, da Fundacentro (01/2013), que estabeleceu critérios e procedimentos para avaliação da exposição ocupacional a vibrações de corpo inteiro, o agente nocivo vibração deve ser aferido por avaliação quantitativa. Confira-se o voto do Exmo.

Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha, nos autos do recurso cível nº 5002971-46.2020.4.02.5118/RJ, julgado na sessão de 17/08/2021: No caso, o autor não comprova que os valores de vibração foram superiores ao de risco provável ou de tolerância previstos na ISO 2631, na NHO-09 da Fundacentro ou mesmo no anexo 8 da NR 15.

Além disso, quanto ao ponto, para o mesmo período, o PPP informa três valores de exposição diferentes, situação a tornar duvidosa a idoneidade desse documento.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:55

Conhecido o recurso e não provido
01/08/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003762-91.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: SEBASTIAO JOSE ALVES NETOADVOGADO(A): LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150) DESPACHO/DECISÃO Em razão da manifestação da parte autora, evento 44, prossigam-se com os autos enviando-os à Turma Recursal.
07/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:08

Despacho
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003762-91.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: SEBASTIAO JOSE ALVES NETOADVOGADO(A): LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150) DESPACHO/DECISÃO Evento 29 - Em razão das peças juntadas pela parte autora, prevê o art. 435 do CPC: " Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º ." Portanto, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Sendo assim, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, comprovar justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno dos documentos juntados no evento 29.

Havendo justificativa plausível, prossigam-se com os autos enviando-os à Turma Recursal.
12/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:06

Determinada a intimação
12/06/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:53

Despacho
28/05/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:14

Juntada de Petição
26/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 08:45

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 10:38

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:47

Determinada a intimação
04/10/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 12:18

Despacho
02/09/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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