09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007845-54.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: RENATO NASCIMENTOADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:53

Determinada a intimação
30/07/2025 17:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT07
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
15/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007845-54.2022.4.02.5102/RJ RECORRIDO: RENATO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
22/04/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
10/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 14:03

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/04/2024 13:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/04/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/03/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/03/2024 12:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
07/03/2024 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/02/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/02/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/02/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2024 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2024 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/02/2024 16:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/02/2024 06:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/01/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/01/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/01/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2024 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/01/2024 16:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/01/2024 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/01/2024 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/01/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/12/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/11/2023 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/10/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/10/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/10/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 15:21

Conclusos para julgamento
13/09/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/08/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/08/2023 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/08/2023 20:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/08/2023 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 12:57

Determinada a citação
02/08/2023 22:32

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2023 00:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
16/06/2023 18:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
13/06/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 14:42

Determinada a intimação
12/06/2023 18:11

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 17:43

Determinada a intimação
10/04/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2023 17:21

Determinada a intimação
23/01/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 17:04

Juntada de Petição
21/10/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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