14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:59

Determinada a intimação
01/08/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO42
30/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000435-24.2018.4.02.5121/RJ RECORRIDO: SILVIO ALFREDO CANDIDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:01

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 17:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2025 15:17

Juntada de Petição
13/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/01/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2020 17:00

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/01/2020 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
10/05/2019 12:23

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
10/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
16/04/2019 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2019 15:16

Juntada de Petição
11/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
09/04/2019 09:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
01/04/2019 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2019 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019 18:37

Juntada - Julgamento
28/03/2019 17:51

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
27/03/2019 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
27/03/2019 16:12

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/03/2019 SEQ: 29
15/01/2019 14:56

Redistribuído por sorteio - (RJRIOTR08G03 para RJRIOTR07G03)
15/01/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 16:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
11/08/2018 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
07/08/2018 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2018 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
05/08/2018 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2018 21:19

Ato ordinatório
03/08/2018 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/08/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
01/08/2018 12:03

Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - 06/08/2018 até 17/08/2018
27/07/2018 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
23/07/2018 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2018 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2018 13:45

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
15/05/2018 15:02

Juntada de Petição
04/05/2018 15:28

Autos com Juiz para Sentença
04/05/2018 15:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 04/05/2018 15:04:24)
03/05/2018 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/04/2018 09:41

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
26/04/2018 11:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2018 11:17

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/04/2018 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/04/2018 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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