09/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006955-41.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: COLEGIO NOSSA SENHORA DO AMPAROADVOGADO(A): RICARDO FURTADO (OAB RJ044127) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. I - A parte autora requereu novamente no evento 28 a produção de prova pericial contábil para fins de provar que atende os requisitos para o gozo da imunidade tributária do art. 150, VI, c, CF, previstos no art. 14, CTN. O feito foi concluso para julgamento sem a apreciação do requerimento. É o relato necessário. II - Compulsando os autos, verifico que a questão controvertida discutida não é sobre a autora gozar ou não da imunidade tributária em questão, fato este incontroverso, conforme se constata na contestação da União - Fazenda Nacional (evento 15, CONT1). A questão posta é, em verdade, sobre a possibilidade de ter havido desvio de finalidade assistencial no repasse de valores à instituidora da autora, CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, nos anos de 2008 e 2009, os quais geraram as autuações que ora se deseja anular. Segundo os processos administrativos juntados nos evento 15, PROCADM2 a evento 15, PROCADM5, os repasses à instituidora, embora não sejam vedados, devem observar procedimentos legais, como, por exemplo, a assinatura de convênio, o que não foi verificado na fiscalização fazendária, que optou por tributar os valores em discussão. Para dirimir a dúvida quanto ao cumprimento, ao menos, da finalidade e aplicação dos valores repassados à instituidora aos objetivos sociais, a perícia contábil somente teria eficácia para este fim se fosse feita nos documentos contábeis da CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, que não é parte neste processo.

Isso, em regra, não é possível, salvo autorização expressa da entidade.

Em todo caso, cabe à parte autora obter essa autorização e juntar aos autos os documentos. Também se vislumbra possível que, possuindo a CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE NOSSA SENHORA DO AMPARO o seu próprio CEBAS nos anos 2008 e 2009, pudesse ser aferida tanto a sua própria imunidade quanto a sua obrigação de prestar contas de sua contabilidade à Fazenda Nacional. Com isso em vista, intime-se a parte autora para que, querendo, junte aos autos, em 30 dias: (i) a CEBAS eventualmente concedido à CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE NOSSA SENHORA DO AMPARO durante os anos de 2008 e 2009; (ii) Documentos de contabilidade da CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, relativos aos anos de 2008 e 2009, bem como a sua autorização expressa para a juntada e análise da aludida pessoa jurídica.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para deliberação.
07/08/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 21:12

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2025 14:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2025 15:45:30)
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006955-41.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: COLEGIO NOSSA SENHORA DO AMPAROADVOGADO(A): RICARDO FURTADO (OAB RJ044127) DESPACHO/DECISÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo mais provas a serem produzidas, dou o feito por saneado.

Sendo assim, venham os autos conclusos para sentença.
25/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:55

Determinada a intimação
23/06/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:30

Decisão interlocutória
30/04/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:19

Determinada a intimação
07/03/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/01/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:04

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 14/11/2024 Número de referência: 1252076
12/11/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:48

Determinada a intimação
07/11/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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