11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002938-31.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GLAUCO CARDOSO DA CONCEICAOADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO GLAUCO CARDOSO DA CONCEICAO ajuizou a presente demanda contra a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, na qual pleiteia a anulação das questões n.º 19, 34, 40, 51, 58 e 80 do concurso para provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ.

Emenda à inicial no evento 4, EMENDAINIC1 requerendo a inclusão nos pedidos "A declaração de nulidade do item 7.2.30.10 do edital, e da consequente eliminação do autor, revertendo o referido ato para que o mesmo conste como aprovado, e possa ser nomeado futuramente, caso haja número de vagas".

Contestação da União no evento 13, CONT1.

Impugna a AJG.

Alega a incompetência do Juízo.

Aduz a ilegitimidade passiva da UFF e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal.

Requer a formação de litisconsórcio passivo necessário.

No mérito, diz que não cabe ao Poder Judiciário substituir critérios de seleção e avaliação em concursos públicos, por se tratar de mérito administrativo, reservado à discricionariedade da Administração Pública, cabendo-lhe apenas observar os contornos da legalidade do ato administrativo e que o pleito autoral violaria o princípio da isonomia.

Réplica no evento 17, REPLICA1.

Afirma que busca unicamente o controle de legalidade dos atos da administração, repisando os fatos e fundamentos da exordial.

Requer a produção de prova pericial. Intimada a parte ré para especificação de provas no evento 19, DESPADEC1.

Nada foi requerido. É a síntese do necessário.

Decido.

Da AJG A União impugnou, em sede de preliminar, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, afirmando que o autor é advogado ativo que integra a Comissão de Esporte, Lazer e Saúde da Seccional OAB Niterói-RJ, além de apresentar declarações anuais de imposto de renda, em que se verifica a propriedade de bens com valor superior a R$ 1.350.000,00.

Muito embora o CPC outorgue presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência de recursos, tem o juiz o poder-dever de indeferir o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, de forma a prevenir o abuso de direito.

No caso dos autos, há elemento nos autos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, de forma a permitir ao juízo o indeferimento do pedido.

Contata-se na DIRPF (evento 1, OUT11) que a parte autora recebe um valor razoável, o que afasta a presunção de que não possui condições de arcar com as custas processuais.

Ademais, a Justiça Federal prevê valor módico - quase irrisório - para as custas judiciais, sendo que o novo Código de Processo Civil permite ainda que haja parcelamento, redução ou até isenção específica para determinado ato processual.

Revogo, assim, a gratuidade de justiça. Da competência Deixo de acolher a alegada incompetência do Juízo em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que os autos foram redistribuídos para esta 1ª Vara Federal de Petrópolis por força da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/07/2024. Da legitimidade/competência As condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, de tal modo que a narrativa autoral conduz à legitimidade dos réus.

Desta forma, a legitimidade será analisada juntamente com o mérito. Do litisconsórcio passivo necessário Sustenta a UFF que há necessidade da retificação do polo passivo com a inclusão do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o litígio diz respeito ao concurso público realizado para o provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal - cargos esses que integram o quadro de servidores do Estado do Rio de Janeiro.

Assiste razão à ré. Há litisconsórcio passivo necessário, pois, de fato, eventual procedência da demanda afetará diretamente o provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal, que integram o quadro de servidores do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a regularização do polo passivo. Satisfeita a regularização, CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de realização de prova pericial.
01/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:35

Despacho
01/09/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 16:00

Intimação por Edital
05/08/2025 16:00

Determinada a intimação
05/08/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002938-31.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GLAUCO CARDOSO DA CONCEICAOADVOGADO(A): CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído para a 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência. Apresentada a declaração, defiro desde já a gratuidade de justiça.

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
17/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 16:02

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
24/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 09:02

Determinada a citação
10/04/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:04

Juntada de Petição
06/04/2025 20:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJPET01S)
06/04/2025 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004663-83.2024.4.02.5104

Maria das Gracas Costa Eleuterio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 5006955-41.2024.4.02.5104

Colegio Nossa Senhora do Amparo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004704-65.2024.4.02.5002

Elias Antonio Ferreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007311-11.2025.4.02.5101

Caberj Integral Saude S.A.

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/02/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 5000234-45.2025.4.02.5102

Janete Antonio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo