28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/08/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:06

Determinada a intimação
18/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA02S)
31/07/2025 08:34

Despacho
30/07/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA03
30/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 15:59

Juntada de Petição
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000536-36.2019.4.02.5118/RJ RECORRIDO: WALKIRIA JOZEFA MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO (OAB RJ131944)ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/06/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:01

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 17:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/04/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/04/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2024 18:45

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/04/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 11:09

Juntada de Petição
13/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 15:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
19/07/2020 21:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
08/07/2020 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020 18:57

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/07/2020 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
28/10/2019 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/10/2019 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
23/10/2019 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2019 16:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/10/2019 09:48

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
23/10/2019 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
29/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
26/09/2019 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/09/2019 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
19/09/2019 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2019 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2019 17:29

Juntada - Julgamento
18/09/2019 16:04

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
18/09/2019 14:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/08/2019 15:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
27/08/2019 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
08/08/2019 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
30/07/2019 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2019 12:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/07/2019 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
23/07/2019 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
19/07/2019 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2019 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2019 17:44

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
18/07/2019 19:53

Autos com Juiz para Sentença
03/07/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
24/06/2019 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
18/06/2019 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2019 13:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
02/04/2019 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2019 12:29

Despacho/Decisão - de Expediente
02/04/2019 09:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/03/2019 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2019 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
18/03/2019 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
10/03/2019 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/02/2019 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2019 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2019 16:07

Despacho/Decisão - Determina Citação
22/02/2019 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/01/2019 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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