TRF2 - 5003446-74.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JULIANNA SOARES SILVA

CPF *34.***.*93-23

ISADORA SOARES SILVA

CPF *92.***.*12-12

Advogados

MARCIO FERREIRA TEIXEIRA

OAB: 175531/RJ

CPF *53.***.*56-19

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 19:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/08/2025 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 14:40

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 18/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 17/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 16/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003446-74.2025.4.02.5102/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JULIANNA SOARES SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARCIO FERREIRA TEIXEIRA (OAB RJ175531)AUTOR: ISADORA SOARES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCIO FERREIRA TEIXEIRA (OAB RJ175531)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 15/07/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 15/07/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 23:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 14/07/2025 23:31

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 10/07/2025 15:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/07/2025 12:56

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 25/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 24/06/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 13:27

    Determinada a intimação

  • 12/06/2025 15:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 13:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJSGO02S)

  • 04/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 27/05/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 26/05/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003446-74.2025.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JULIANNA SOARES SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARCIO FERREIRA TEIXEIRA (OAB RJ175531)AUTOR: ISADORA SOARES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCIO FERREIRA TEIXEIRA (OAB RJ175531) DESPACHO/DECISÃO A parte autora reside no Município de São Gonçalo (evento 1, END4) e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, de acordo com as normas de organização judiciária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    A Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional.

    A regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a serem as seções judiciárias dos Estados.

    As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.

    A hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma tornar efetiva a prestação jurisdicional.

    Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre  alvedrio da conveniência dos demandantes.

    Neste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Tribunal Regional Federal da 2ª.

    Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO E DECLINADO DE OFÍCIO, E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA, ONDE TEM DOMICÍLIO A PARTE AUTORA.

    CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO.

    I.

    Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício.

    II.

    Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    III.

    Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes.

    IV.

    Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ.( TRF da 2ª Região, CC - Conflito de Competência nº 0005583-41.2018.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA, in DJE 12/09/2018) Ainda que a parte ré se constitua em autarquia federal , o Supremo Tribunal Federal já decidiu que  o critério de competência definido pelo artigo 109, parágrafo 2º, deve ser estendido às autarquias, no intuito de facilitar o acesso da parte que litiga contra a União.  Neste sentido o seguinte julgado:  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONSTITUCIONAL.

    COMPETÊNCIA.

    CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO.

    ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE.

    APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. 2.

    As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem, de modo que a elas não se aplica o que previa o art. 100, IV, a, do CPC de 1973, porque isso resultaria na concessão de vantagem processual não reconhecida à União. 3.

    Embargos de declaração rejeitados (regime do CPC de 1973).(RE 627709 ED, Relator(a):  Min.

    EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016) Nesse sentido, também, a redação do Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro :  É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001.

    ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 64, § 1º, do CPC.

    Encaminhem-se os autos, para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, à qual compete velar pela aptidão da petição inicial.

    Intime-se.    

  • 16/05/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 17:53

    Declarada incompetência

  • 19/04/2025 03:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/04/2025 15:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/04/2025 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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