12/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005311-45.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JESSICA VIEIRA DA SILVA WAN BURKADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347)ADVOGADO(A): RODRIGO CRISTIANO CABRAL (OAB RJ211051)ADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada segundo o procedimento comum em face da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando provimento jurisdicional que assegure à autora o recebimento do medicamento BARICITINIBE (OLUMIANT), via oral, 4mg/dia.

Alega a parte autora ser portadora de "Alopécia Areata Universal (CID L 63.1)", motivo pelo qual seria necessária para o tratamento de sua saúde a medicação vindicada, não tendo condições de ter o tratamento custeado por seu grupo familiar.

Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 39.444,54 (trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

O parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT acostado intempestivamente no evento 16, PARECER1 aponta que o medicamento vindicado, Baricitinibe 4mg (Olumiant®), com 30 comprimidos, possui preço de fábrica R$ 6.165,75 (seis mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

Destarte, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 73.989,00 (setenta e três mil novecentos e oitenta e nove reais), observado o art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC.

Ademais, o art. 3º da Lei n.º 10.259/01 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de sessenta salários-mínimos.

Outrossim, ressalva seu § 3º que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Por sua vez, o art. 43 do CPC, aplicado subsidiariamente, dispõe que a competência é estabelecida no momento da distribuição da petição inicial.

Assim sendo, à Secretaria para que proceda à alteração da classe da ação, devendo fazer constar "Procedimento do Juizado Especial Cível", além da retificação do valor da causa para R$ 73.989,00 (setenta e três mil novecentos e oitenta e nove reais).

Intimem-se para ciência.

Após, voltem-me conclusos para deliberação.
26/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:57

Convertido o Julgamento em Diligência
23/01/2025 16:44

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
23/01/2025 16:42

Baixa Definitiva
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/01/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
21/11/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:11

Determinada a intimação
15/11/2024 22:24

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 14:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50095612820244020000/TRF2
06/11/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50095612820244020000/TRF2
05/08/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 00:18

Juntada de Petição
12/07/2024 16:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095612820244020000/TRF2
11/07/2024 18:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50095612820244020000/TRF2
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
17/06/2024 12:44

Juntada de Petição
12/06/2024 01:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/06/2024 01:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 01:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 01:05

Não Concedida a tutela provisória
07/06/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 16:59

Determinada a intimação
23/05/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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