TRF2 - 5011925-90.2024.4.02.5102

1ª instância - 5ª Vara Federal de Niteroi

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TERESA CRISTINA NOGUEIRA GIANELLI

CPF *61.***.*28-20

Advogados

SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO

OAB: 174714/RJ

CPF *41.***.*30-49

RUBENS SILVA PINHEIRO

OAB: 219894/RJ

CPF *45.***.*71-79

RYAN SILVA PINHEIRO

OAB: 219895/RJ

CPF *45.***.*76-38

RODRIGO SILVA PINHEIRO

OAB: 225615/RJ

CPF *57.***.*58-78

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 15/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 14/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011925-90.2024.4.02.5102/RJAUTOR: TERESA CRISTINA NOGUEIRA GIANELLIADVOGADO(A): SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714)ADVOGADO(A): RUBENS SILVA PINHEIRO (OAB RJ219894)ADVOGADO(A): RYAN SILVA PINHEIRO (OAB RJ219895)ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA PINHEIRO (OAB RJ225615)SENTENÇAAnte o exposto: I- Julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil  com relação ao benefício previdenciário pago pelo INSS para:  a. RECONHECER o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 22/10/2004 . b. CONDENO a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 12/11/2024  com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

    A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.  Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ.   Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

    Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

    Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

    P.R.I.

  • 13/08/2025 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 12:31

    Transitado em Julgado

  • 23/07/2025 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 23/07/2025 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 16/07/2025 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 15/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 09/07/2025 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 25/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 23/06/2025 16:44

    Juntada de Petição

  • 23/06/2025 16:43

    Juntada de Petição

  • 23/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011925-90.2024.4.02.5102/RJAUTOR: TERESA CRISTINA NOGUEIRA GIANELLIADVOGADO(A): SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714)ADVOGADO(A): RUBENS SILVA PINHEIRO (OAB RJ219894)ADVOGADO(A): RYAN SILVA PINHEIRO (OAB RJ219895)ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA PINHEIRO (OAB RJ225615)SENTENÇAAnte o exposto: I- Julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil  com relação ao benefício previdenciário pago pelo INSS para:  a. RECONHECER o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 22/10/2004 . b. CONDENO a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 12/11/2024  com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

    A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.  Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ.   Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

    Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

    Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

    P.R.I.

  • 18/06/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 12:50

    Julgado procedente o pedido

  • 16/06/2025 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 02/06/2025 01:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 15/05/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 07/05/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 19:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 22:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 04/04/2025 15:55

    Juntada de Petição

  • 03/04/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 13:33

    Decisão interlocutória

  • 27/03/2025 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2025 23:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 23/01/2025 21:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 21:26

    Despacho

  • 21/01/2025 11:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/01/2025 17:49

    Redistribuído por sorteio - (RJNIT07S para RJNIT05S)

  • 20/01/2025 17:49

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 13/01/2025 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 25/11/2024 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 15:27

    Determinada a intimação

  • 25/11/2024 13:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2024 12:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJNIT07S)

  • 14/11/2024 20:07

    Declarada incompetência

  • 14/11/2024 14:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/11/2024 23:20

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJSJM05S)

  • 12/11/2024 23:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001922-39.2025.4.02.5006

Jorge Ruas Fortes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Beatriz Aparecida de Assis Colaco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002214-64.2024.4.02.5004

Angela Maria Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087039-38.2024.4.02.5101

Orlando Jose de Souza Lopes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011503-84.2025.4.02.5101

Suely Sportitsch Valle

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Augusto Haddock Lobo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 5004481-55.2024.4.02.5118

Dirce Mendes Pereira Sabino

Universidade Federal Rural do Rio de Jan...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo