11/09/2025 19:02

Baixa Definitiva
11/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-07 processada no TRF2 com o no. 51753010920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
11/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-07 processada no TRF2 com o no. 51753002420254029666/TRF (RULLIAN MEDEIROS ZANON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
11/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-07 processada no TRF2 com o no. 51753002420254029666/TRF (GERALDO MAXIMO DOS REIS)
05/09/2025 14:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-07
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001236-47.2025.4.02.5103/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAREQUERENTE: GERALDO MAXIMO DOS REISADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 18/08/2025 - Juntado(a)
18/08/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 17:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-07
04/08/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:39

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
15/07/2025 11:43

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 12:07

Juntada de Petição
10/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 17:14

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 08:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 08:07

Juntada de Petição
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001236-47.2025.4.02.5103/RJAUTOR: GERALDO MAXIMO DOS REISADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de GERALDO MAXIMO DOS REIS, fixada a DIB em 02/09/2024, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% no valor, a partir de 16/05/2025. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária desde 02/09/2024 até 15/05/2025, bem como os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 16/05/2025, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
17/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
15/05/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/04/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
25/04/2025 17:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 17:04

Juntada de Petição
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 09:12

Juntada de Petição
17/03/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GERALDO MAXIMO DOS REIS <br/> Data: 03/04/2025 às 11:00. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINATTI
27/02/2025 17:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
24/02/2025 22:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 22:28

Determinada a citação
24/02/2025 10:11

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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