16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057125-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DA COSTA DIOGENESADVOGADO(A): JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960)ADVOGADO(A): RUAN VICTOR GRACA DE ALMEIDA (OAB RJ204989)RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por CLAUDIO HENRIQUE DA COSTA DIOGENES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO DO BRASIL SA, objetivando a "condenação do INSS e do Banco do Brasil ao pagamento dos valores retroativos do benefício previdenciário NB 188.055.468-0, desde a data da concessão até a efetiva regularização do pagamento".

O BANCO DO BRASIL apresentou contestação no evento 21, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial, requerendo, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito.

O INSS apresentou contestação no evento 22, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, requerendo, também, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Instada a se manifestar, a parte autora apresentou sua réplica no evento 27. É o relatório do essencial.

Passo a sanear o feito.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo INSS, uma vez que, analisando o processo administrativo do evento 3, PROCADM1, observo que não consta qualquer pedido para que fossem depositadas no Banco do Brasil as parcelas de seu benefício previdenciário, sendo que, na página 3 do referido processo, o autor expressamente não autoriza os depósitos em conta corrente.

Logo, há interesse do autor na solução da divergência quanto ao modo de pagamento de seu benefício.

Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade do Banco do Brasil, pois entendo que este vem recebendo os valores devidos ao autor, sem repassá-los, desde fevereiro de 2020, constando no documento do evento 1, HISCRE7 que os créditos não foram retornados.

Assim, caso o pedido seja julgado procedente, o comando contido na sentença terá efeito direto sobre suas atribuições institucionais.

Verifica-se, ainda, conforme documento apresentado pelo Banco do Brasil no evento 21, ANEXO5, que o autor buscou junto aquela instituição financeira informações sobre o seu benefício, que não foi encontrado no sistema do banco.

Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pelas razões defendidas pelo Banco do Brasil.

Afasto, também, a preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo segundo réu, pois o autor demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, qual seja, o pagamento de seu benefício previdenciário, juntando aos autos o documento do evento 1, HISCRE7 que comprova que o Banco do Brasil é a instituição responsável pelo pagamento pleiteado no presente processo, tendo possibilitado ao réu produzir sua defesa.

Reitere-se a intimação do BANCO DO BRASIL para que informe, com documentos, o número da conta corrente onde são depositadas as parcelas do benefício do autor, bem como apresente documentos que comprovem quem realizou a renovação de senha constante do documento do evento 3, INFBEN3.

Intimem-se a partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de quinze dias.
15/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:58

Decisão interlocutória
15/09/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057125-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DA COSTA DIOGENESADVOGADO(A): JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960)ADVOGADO(A): RUAN VICTOR GRACA DE ALMEIDA (OAB RJ204989) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 23:55

Determinada a intimação
15/08/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 19:51

Juntada de Petição
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057125-89.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50732559120244025101/RJ)RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DA COSTA DIOGENESADVOGADO(A): JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960)ADVOGADO(A): RUAN VICTOR GRACA DE ALMEIDA (OAB RJ204989)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 18/06/2025 - Juntada de certidão
21/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
18/06/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:19

Juntada de Petição
16/06/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 08:45

Determinada a citação
13/06/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:19

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 16:24

Distribuído por dependência - Número: 50732559120244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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