22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 15:37

Juntada de Petição
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5047835-30.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: VIRGILIO CESAR RODRIGUESADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
20/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 09:17

Determinada a intimação
19/08/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 18:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/08/2025 14:47

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
07/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
23/07/2025 12:22

Juntada de Petição
23/07/2025 12:21

Juntada de Petição
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047835-30.2023.4.02.5001/ESAUTOR: VIRGILIO CESAR RODRIGUESADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, na forma do art. 487, III, "a" do CPC/2015, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte autora e a ré no que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora do INSS (NB 048.789.103-1) e os proventos de previdência complementar pagos pela VALIA - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, a contar de 26/07/2014, e sem prazo final.

B) CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos desde 26/07/2014, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Intime-se o INSS, através da EADJ, para ciência da decisão, e para que, observado o caráter procedimental que a referida autarquia exerce na qualidade de fonte pagadora do tributo do qual é isento o autor (RGPS), abstenha-se de promover a retenção do imposto de renda sobre os benefícios previdenciários por ele percebidos.

Caberá à parte autora comunicar à entidade pagadora de seus proventos suplementares (VALIA), com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado, para que se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
22/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 07:51

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:52

Juntada de Petição
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047835-30.2023.4.02.5001/ES AUTOR: VIRGILIO CESAR RODRIGUESADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal, ficam intimadas as partes para manifestação acerca do laudo pericial apresentado no evento 70 pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (art. 477 § 1º, NCPC).

No mesmo prazo, deverá a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, conforme determinado no evento 28.
16/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 15:57

Juntada de Petição
19/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
29/04/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VIRGILIO CESAR RODRIGUES <br/> Data: 04/06/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar -
29/04/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/04/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/04/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/04/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:58

Determinada a intimação
07/03/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
06/02/2025 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
06/02/2025 15:31

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/01/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/01/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/01/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 20:36

Determinada a intimação
18/11/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/10/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 20:12

Decisão interlocutória
12/08/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/06/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/05/2024 16:56

Juntada de Petição
14/05/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:44

Determinada a citação
07/05/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/05/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 16:17

Determinada a intimação
12/04/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 15:03

Determinada a intimação
22/02/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 21:34

Despacho
19/01/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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