TRF2 - 5001193-23.2024.4.02.5111
1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/07/2025 13:27
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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10/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/06/2025 11:29
Juntada de Certidão
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17/06/2025 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 15:34
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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16/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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13/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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13/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001193-23.2024.4.02.5111/RJIMPETRANTE: BV77 TRADING E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB ES020688)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a liminar deferida no âmbito do agravo de instrumento de nº 5013933-20.2024.4.02.0000, determinar que a autoridade impetrada restabeleça o CNPJ da parte impetrante na condição de "ativa", até o deslinde do procedimento administrativo fiscal nº 15771-720.825/2024-76.
Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários (Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).
Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, Lei n. 12.016/2009).
Transitado em julgado e cumprida a determinação, arquivem-se oportunamente.
Intimem-se.
Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194. -
12/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 16:11
Concedida a Segurança
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12/06/2025 07:26
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/05/2025 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/05/2025 02:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50139332020244020000/TRF2
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22/05/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 21:39
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/04/2025 14:57
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50139332020244020000/TRF2
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06/12/2024 11:36
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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02/12/2024 12:26
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 13:59
Juntada de peças digitalizadas
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29/10/2024 15:25
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50139332020244020000/TRF2
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25/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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24/10/2024 16:28
Juntada de Certidão
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17/10/2024 16:03
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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10/10/2024 22:25
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 10:16
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50139332020244020000/TRF2
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03/10/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/10/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/10/2024 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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01/10/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 15:52
Não Concedida a tutela provisória
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01/10/2024 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/09/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 15:31
Despacho
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16/09/2024 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2024 18:27
Juntada de Petição
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12/09/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/09/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 11:49
Despacho
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06/09/2024 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 06/09/2024 Número de referência: 1224457
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04/09/2024 12:33
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2024 12:31
Juntada de Certidão
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04/09/2024 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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