27/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059991-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNA PREZOTI ALVESADVOGADO(A): EDINA MARIA BARRETO (OAB RJ185341) DESPACHO/DECISÃO 1- Este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução n.º 345 CNJ, portanto, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. 1.1- Anote-se no sistema e-Proc. 2- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial, porque a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e, no caso dos autos, não veio devidamente instruída por documentação idônea que comprove a insuficiência de recursos, conforme Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais1. 3- O documento de identidade (evento 1, RG2) foi válido até 02/02/2022.

Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.3202 c/c art.3213, ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.3214): 3.1- Documento de identidade válido. 3.2- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 4- Com o cumprimento da determinação contida no tópico 3, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 4.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 4.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 6- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. 1.

ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). 2.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 4.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
18/06/2025 13:16

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
18/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:56

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
17/06/2025 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007760-43.2025.4.02.0000

Cd Comercio Atacadista de Material Espor...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 5003534-67.2025.4.02.5117

Tatiana Moraes Raposo

Centro Nacional de Teologia e Ciencias H...

Advogado: Cristiano Martins Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 22:27

Exibir Processo

Processo nº 5011465-55.2024.4.02.5118

Dilcimar Toledo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciane Pereira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011465-55.2024.4.02.5118

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Dilcimar Toledo da Silva

Advogado: Luciane Pereira da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/08/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 5014071-82.2025.4.02.5001

Maria Aparecida dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alvimar Cardoso Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 16:40

Exibir Processo