14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5039740-31.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ALUISIO FIRMINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DEISE LUCIA GOMES LEAL (OAB RJ239155)INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERHSENTENÇAIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de direito líquido e certo, com fulcro no art. 485, VI do CPC.
04/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 20:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/07/2025 11:30

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:38

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 12:37

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 21
04/06/2025 17:02

Juntada de Petição
02/06/2025 10:13

Juntada de Petição
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5039740-31.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ALUISIO FIRMINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DEISE LUCIA GOMES LEAL (OAB RJ239155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALUISIO FIRMINO DE OLIVEIRA contra ato do PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - BRASÍLIA e DIRETOR - PRESIDENTE - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de liminar, "suspender o ato ilegal e permitir que o candidato participe da entrevista de heteroidentificação, nos termos do Art. 7º, inc.

III da Lei 12.016, determinando aos Impetrados que procedam a correção do ato impugnado".

Aduz, em síntese, que realizou concurso público para o cargo de Técnico de Radiologia nas vagas reservadas a candidatos negros, no entanto, na convocação para a prova de títulos foi surpreendido com a eliminação em razão de não feito a entrevista de heteroidentificação presencial. A inicial vem acompanhada dos documentos do evento 1.

Requerimento de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

I - Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando, sob pena de extinção do feito: a) instrumento de mandato assinado com firma semelhante ao cadastro de identificação civil, bem como, a declaração de hipossuficiência econômica para posterior análise de requerimento de gratuidade de justiça.

II- Sem prejuízo da emenda acima, passo a apreciar o pedido de liminar. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09: “quando houver fundamento relevante” e “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

No caso em análise, tais pressupostos não se encontram devidamente preenchidos. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853 – Tema 485) veda a atuação do Poder Judiciário como instância revisora dos critérios estabelecidos pelas bancas examinadoras, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não restou comprovado nos autos.

Na análise dos autos, em que pese as alegações iniciais, entendo que não está configurada a urgência necessária à concessão da liminar sem que sejam observados o contraditório e a ampla defesa, sobretudo por se tratar do rito célere do Mandado de Segurança. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

III- Não obstante o acima determinado, notifiquem-se os impetrados para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão como ofício.

IV-Cientifiquem-se a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e a Fundação Getúlio Vargas, na forma do art. 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009, para que, caso queira, ingresse no feito.

V- Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.
20/05/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/05/2025 16:28

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 16:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/05/2025 16:18

Decisão interlocutória
19/05/2025 14:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2025 13:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 13:04

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/05/2025 13:00

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/05/2025 12:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 12:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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