19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002496-88.2009.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: JOSE GOULART NICOLAU (EXECUTADO)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE (OAB RJ095342) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

NÃO PROVIMENTO. I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que extinguiu a execução proposta para a cobrança de valores supostamente recebidos indevidamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inexistem as omissões apontadas, sendo que o acórdão se manifestou expressamente sobre a aplicabilidade dos Temas do STF e do artigo da Constituição apontados. IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração devem ser improvidos, se ausentes os vícios apontados." Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Art. 37 § 5º da Constituição Federal.

Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1784361 / SE, Relator Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgamento em 13/05/25, DJEN 23/05/2025. Temas 666 e 897 do Supremo Tribunal Federal.

RE 636886 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 20/04/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
17/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
15/09/2025 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/09/2025 14:33

Lavrada Certidão
01/09/2025 10:22

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2025 Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00
26/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 6 (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do PRAZO de até 2 (dois) dias úteis ANTES do início da sessão virtual para manifestarem eventual OPOSIÇÃO de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: 1) Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e ATÉ 2 (dois) dias úteis ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão; 2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO de fato, NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Apelação Cível Nº 0002496-88.2009.4.02.5110/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE GOULART NICOLAU (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE (OAB RJ095342) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
25/08/2025 13:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
25/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/08/2025 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00 Sequencial: 170
22/08/2025 13:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
01/08/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 16:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
28/07/2025 16:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
28/07/2025 16:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 14
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 14
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002496-88.2009.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: JOSE GOULART NICOLAU (EXECUTADO)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE (OAB RJ095342) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PROCESSO ARQUIVADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de ação de cumprimento de sentença proposta em face de JOSE GOULART NICOLAU. 2.

Na origem, a sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.

Proposta a execução, o processo permaneceu suspenso e posteriormente arquivado por período superior a cinco anos, sem qualquer manifestação da parte exequente.

Com base nessa inércia, o juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da inércia da parte exequente, no âmbito de ação ajuizada para o ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. 4.

Discute-se a inaplicabilidade da tese da imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, nos termos do Tema 897 do STF.

III - RAZÕES DE DECIDIR 5.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897).

Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública”. 6.

Assim, caso não haja o reconhecimento judicial do ato doloso, não se aplica a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. É, portanto, imprescindível a demonstração do elemento subjetivo — o dolo — para que se admita a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento.

IV - DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento nos artigos 924, V e 921, § 5º, do CPC.

Tese de julgamento: A alegação de imprescritibilidade, fundada na existência de fraude, não se sustenta, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 897) restringe tal hipótese aos casos de ressarcimento decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa reconhecido judicialmente.

Dispositivos relevantes citados: Art. 921, CPC.

Art. 924, V, CPC.

Art. 37, § 5º, CF.

Jurisprudência relevante citada: Tema 897, STF.

Tema 666, STF.

RE 636886.

ARE 1475101 AgR.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.
21/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
10/07/2025 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/07/2025 17:27

Sentença confirmada - por unanimidade
28/06/2025 14:46

Lavrada Certidão
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025 Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00
16/06/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0002496-88.2009.4.02.5110/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE GOULART NICOLAU (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE (OAB RJ095342) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
13/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
13/06/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/06/2025 15:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00 Sequencial: 110
12/06/2025 19:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
27/05/2025 13:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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