04/09/2025 13:16

Baixa Definitiva
03/09/2025 17:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSJM07
03/09/2025 17:06

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013190-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: MARCO ANTONIO DIAS QUEIROZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

CONTROVÉRSIA SOBRE TEMPO ESPECIAL.

PARA FINS DE PRESUNÇÃO FICTA DE INSALUBRIDADE, NÃO SÃO TODOS OS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE VIDRO, DE CERÂMICA E DE PLÁSTICOS QUE SÃO ENQUADRÁVEIS AO CÓDIGO 2.5.2 DO DECRETO 53.831/64, MAS APENAS ALGUNS SUBTIPOS, QUAIS SEJAM, OS FUNDIDORES, LAMINADORES, MOLDADORES, TREFILADORES E FORJADORES.

NO CASO, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA, RESTARIA AO AUTOR COMPROVAR A SEMELHANÇA ENTRE SUA ATIVIDADE (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS) A ALGUMA OUTRA PREVISTA NO ALUDIDO CÓDIGO, PARA DEMONSTRAR QUE ERAM EXERCIDAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DO TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 198/TNU, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 20). O recorrente postula a especialidade do período de 16/07/1985 a 30/07/1987, por enquadramento legal de sua atividade ao código 2.5.2 do Decreto 53.831/64 e, consequentemente, reitera o pedido de concessão da aludida aposentadoria, a contar da DER original ou reafirmada (Evento 27).

Decido.

No período em questão, o autor laborou como auxiliar de serviços gerais, na LEMAX Comércio Indústria de Embalagens Ltda (CTPS - 1.8), empresa do ramo da indústria de embalagens e plásticos.

Ao contrário do alegado, para fins de presunção ficta de insalubridade, sua atividade não está enquadrada no código 2.5.2 do Decreto 53.831/64: Observe-se: não são todos os trabalhadores das indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos que são enquadráveis ao referido código, mas apenas alguns subtipos, quais sejam, os fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores e forjadores. Restaria então ao autor, para fins de enquadramento por analogia, comprovar a semelhança entre sua atividade (auxiliar de serviços gerais) a alguma outra prevista no aludido código, para demonstrar que eram exercidas nas mesmas condições de insalubridade, nos termos do tema representativo da controvérsia nº 198/TNU, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. Por fim, o presente caso não respalda a aplicação do instituto da reafirmação da DER, pois somente cabível quando o objeto da ação é decidido parcialmente favorável ao segurado.

Em outros termos, vislumbrando-se que o demandante tem razão, em parte, quanto às suas alegações, é de se avaliar a possibilidade de conceder a tutela jurisdicional pleiteada, levando-se em conta eventual preenchimento de requisito legal para a concessão do benefício previdenciário ocorrido no curso da ação.

Nos termos do voto do Min.

Mauro Campbell Marques, no julgamento de leading case que deu origem à tese nº 995/STJ: Reafirmar a DER não implica a alteração da causa de pedir. O fato superveniente deve guardar pertinência temática com a causa de pedir. O artigo 493 do CPC/2015 não autoriza modificação do pedido ou da causa de pedir.

O fato superveniente deve estar atrelado/interligado à relação jurídica posta em juízo.

Nessa esteira, considerar outros períodos contributivos, posteriores à DER, sem relação com a causa de pedir, para fins de reafirmação da DER, significaria considerar o Poder Judiciário prolongamento da instância administrativa.

Tal compreensão vilipendiaria a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 631240/MG (tema de Repercussão Geral nº 350), cujos fundamentos notoriamente estão calcados na necessidade de racionalizar a atividade jurisdicional.

Saliente-se que, no caso concreto que deu origem ao tema 995/STJ, a Corte de origem manteve parte dos tempos especiais reconhecidos na sentença e negou, ao final, a aposentadoria por tempo de contribuição, por entender incabível a contagem de tempo posterior à propositura da ação (TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 0032692-18.2014.4.03.9999/SP).

Ou seja, os fatos que deram ensejo ao verbete do STJ corroboram o posicionamento aqui externado.

De outro modo: a tese fixada no tema 995 deve ser compreendida à luz do caso piloto analisado, eis que corresponde a norma geral extraída da compreensão dos fatos analisados e da sua conformação ao Direito positivo.

Assim, na medida em que, na vertente, não há reconhecimento de qualquer tempo a ser acrescido àqueles períodos já computados pelo INSS, resta forçoso reconhecer que não restou demonstrado o desacerto da decisão administrativa de indeferimento, razão pela qual não caberia a análise de reafirmação da DER.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 8). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:55

Conhecido o recurso e não provido
04/08/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013190-06.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO DIAS QUEIROZADVOGADO(A): CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior, abro vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
01/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013190-06.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARCO ANTONIO DIAS QUEIROZADVOGADO(A): CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:17

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 16:44

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 06:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/11/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:14

Não Concedida a tutela provisória
29/11/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:36

Determinada a intimação
13/11/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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