TRF2 - 5003725-40.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 17:27
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> SUB1SESP
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19/09/2025 17:25
Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 22/09/2025 00:00 a 29/09/2025 18:00<br>Sequencial: 4<br>
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19/09/2025 16:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
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19/09/2025 16:44
Determinada a intimação
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16/09/2025 11:19
Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB03
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16/09/2025 10:57
Juntada de Petição
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2025<br>Período da sessão: <b>22/09/2025 00:00 a 29/09/2025 18:00</b>
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12/09/2025 00:00
Intimação
1a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Oitava Sessão Virtual da 1ª Seção Especializada, com início, no dia 22 de setembro de 2025, à 00h00, e término, no dia 29 de setembro de 2025, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025.
Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada.
As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.
Revisão Criminal (Seção) Nº 5003725-40.2025.4.02.0000/RJ (Pauta - Revisor: 4) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONCALVES ADVOGADO(A): ROMULO LOPES MAIA SOARES PEREIRA (OAB RJ231577) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
11/09/2025 12:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2025
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10/09/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/09/2025 15:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/09/2025 00:00 a 29/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 4
-
12/08/2025 16:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB06 -> SUB1SESP
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12/08/2025 16:12
Juntado(a)
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12/08/2025 13:30
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB03 -> GAB06
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12/08/2025 13:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 09:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB03
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09/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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18/06/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/06/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
18/06/2025 00:00
Intimação
Revisão Criminal (Seção) Nº 5003725-40.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONCALVESADVOGADO(A): ROMULO LOPES MAIA SOARES PEREIRA (OAB RJ231577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de revisão criminal requerida por Fernando Antonio Folgado Gonçalves em face da condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110, que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, diante da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, na forma do art. 29, do Código Penal.
Alega a defesa que (i) o requerente teve a sua revelia decretada de maneira ilegal, resultando no cerceamento de defesa e (ii) houve bis is idem em razão da não decretação da litispendência, uma vez que teria sido condenado pela mesma conduta na ação penal 2009.36.00.014678-3.
Postula liminarmente o recolhimento do mandado de prisão expedido nos autos do processo de execução penal nº 0014674-67.2009.4.01.3600, bem como que seja sobrestada a execução da pena do processo em epígrafe, até o julgamento final da presente revisão. É o relato do necessário.
Decido.
Indefiro a medida liminar, por ausência de fumus boni iuris.
O exame dos autos revela que o Juízo de Primeiro Grau decretou a revelia, com base no artigo 367 do CPP, uma vez que o Oficial de Justiça, em tentativa de intimação pessoal, certificou que foi informado pelo porteiro do edifício que o réu havia se mudado, confira-se (evento 1, ANEXO17): Além disso, a jurisprudência é firme ao atribuir ao acusado, especialmente quando assistido por defensor constituído, o dever de comunicar sua mudança de endereço, a fim de garantir o regular andamento do processo.
No que diz respeito ao bis is idem, em razão da não decretação da litispendência, vale destacar que o fato foi enfrentado pelo juízo de primeiro grau, conforme trecho a seguir: "Ao passo que, conforme observa-se às fls. 1.093/1.113, na ação penal .nº 2009.36.00.014678-3, em trâmite perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, o Convênio nº 975/2002, é base de imputação, em conjunto com outros 13 convênios, porém aos delitos de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelos quais responde o ora acusado, razão pela qual não há litispendência por não haver identidade de objeto em tais ações penais." (evento 1, ANEXO32) Assim, ressalto que a hipótese de liminar na revisão criminal ocorre quando a ofensa se mostra cristalina, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que as imputações são diferentes. Destaco o entendimento do Superior tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.
REVISÃO CRIMINAL.
PRETENSÃO LIMINAR.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
PLAUSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA.
REINCIDÊNCIA NÃO EXAMINADA NESTA INSTÂNCIA.I - A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada.II - In casu, ausente a plausibilidade jurídica do alegado, na medida em que, além da questão da reincidência não ter sido tratada pelo acórdão atacado, proferido no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.410.692 - SP, não demonstrado o reconhecimento da prescrição pelo juízo da execução justificante do decote da agravante da reincidência.Agravo regimental não provido.(AgRg na RvCr n. 5.238/DF, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019) Não resta presente, portanto, o requisito do fumus boni iuris, o que impede a concessão da medida liminar de suspensão da execução Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar, nos termos da fundamentação.
Intimem-se. -
17/06/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 14:40
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> SUB1SESP
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17/06/2025 14:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/06/2025 14:39:06)
-
17/06/2025 14:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/06/2025 14:39:06)
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16/06/2025 18:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
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05/06/2025 15:19
Não Concedida a Medida Liminar
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04/06/2025 12:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 03/06/2025 13:44:59)
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04/06/2025 11:58
Remetidos os Autos - GAB06 -> GAB03
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03/06/2025 13:44
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB03 -> GAB06
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01/04/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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01/04/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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31/03/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/03/2025 19:07
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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