19/09/2025 12:15

Baixa Definitiva
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043591-49.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO PEREIRA FILHOADVOGADO(A): MARISTELA FRAZAO CAIRES (OAB RJ125337)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que a apelação interposta pelo autor foi parcialmente provida a fim de excluir a condenação relativa a honorários advocatícios.

In verbis: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ERRO DE PROCEDIMENTO: NÃO OCORRÊNICA.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PARADIGMA.

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5090.

EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO: EX NUNC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: EXCLUSÃO. 1 – Apelação interposta por JOAO PEREIRA FILHO tendo por objeto a r. sentença, Evento 19/JFRJ, ratificada no Evento 34/JFRJ, e parte apelada CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido. 2 – Inexistindo qualquer imposição legal em sentido contrário, apresenta-se apropriado que a citação seja realizada o que não contraria a ordem do Supremo Tribunal Federal.

Neste contexto, considerando a validade da citação, inexiste o alegado error in procedendo. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento, consolidou o entendimento no sentido de que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos observando-se a forma legal prevista (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos), desde que o valor encontrado seja, no mínimo, igual ao IPCA, índice de inflação oficial do país e, na hipótese de o percentual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. 4 – Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº5090, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como, a atribuição de efeitos ex nunc, a sistemática de correção só será aplicada às contas do FGTS a partir da data de publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 ocorrida em 17/06/2024, não sendo albergados os depósitos, anteriormente, existentes, incumbindo a este Colegiado cumprir o entendimento firmado no referido julgamento 5 - Quanto a possíveis saldos futuros, não é cabível estabelecer uma decisão genérica ou condicional, uma vez que nova ação poderá ser proposta se houver descumprimento da decisão pelo Conselho Curador do Fundo. 6 - Considerando que a rejeição do pedido da parte Autora se fundamentou em uma decisão vinculante, julgada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, não é justificável a respectiva condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o princípio da causalidade. 7 - Apelação parcialmente provida, tão somente, para excluir a sua condenação em honorários de sucumbência.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, tão somente, para excluir a sua condenação em honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ante o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se as partes apenas para ciência.
15/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:29

Determinado o Arquivamento
12/09/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50435914920234025101/TRF2
20/03/2025 10:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/02/2025 00:29

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
30/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/01/2025 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/11/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 13:20

Conclusos para julgamento
26/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/10/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/10/2024 13:09

Determinada a intimação
16/10/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/09/2024 13:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
24/09/2024 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:10

Julgado improcedente o pedido
19/09/2024 13:34

Conclusos para julgamento
19/09/2024 13:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2023 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/05/2023 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/05/2023 12:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
07/05/2023 08:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/05/2023 11:23

Juntada de Petição
02/05/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/04/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 26/04/2023 Número de referência: 1040754
25/04/2023 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 02:01

Determinada a intimação
24/04/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
21/04/2023 22:03

Juntada de Petição
19/04/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003258-79.2024.4.02.5114

Marcio Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandra de Oliveira Malinosky

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001685-42.2024.4.02.5102

Beatriz Perez Silva Mattos

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006501-43.2024.4.02.5110

Solange Lopes Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 5008235-96.2025.4.02.0000

Luciana da Silva Santos Albuquerque

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/06/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 5043591-49.2023.4.02.5101

Joao Pereira Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maristela Frazao Caires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 10:58

Exibir Processo