03/09/2025 15:04

Conclusos para decisão com Agravo - SUB2TESP -> GAB04
03/09/2025 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5002033-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: SEVERINO ANTONIO JOSEADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEVERINO ANTONIO JOSE, em face da sentença proferida pela Juíza Federal da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que indeferiu pedido do autor de julgamento antecipado parcial da lide para que fosse declarado como especial o período compreendido entre 01/11/1986 a 28/04/1995 laborado junto a empresa POCAPO S.A.

SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, em que exerceu a atividade de Vigilante.

O agravante sustenta, em síntese, que faz jus que o período até 28/04/1995 seja declarado como especial; que no período laborado junto a empresa POCAPO S.A.

SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, inicialmente o agravante laborou na função de agente de portaria, contudo, a partir de 01/11/1986 passou a exercer a função de Vigilante na respectiva empresa.

Alega que o período compreendido entre 01/11/1986 a 28/04/1995, laborado junto a referida Empresa, é enquadrado ante a categoria profissional desenvolvida pelo agravante como Vigilante, conforme CTPS anexada no processo administrativo, com enquadramento no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n° 53.831/64.

Ao final, tendo em vista que o enquadramento do período até 28/04/1995 é incontroverso, requer o julgamento antecipado parcial da lide a fim de declarar tal período como especial, considerando que tal período viabiliza o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria pois já se encontra com idade avançada e o processo encontra-se suspenso desde 2022.

Ressalta que, quanto a período posterior a 28/04/1995, deve ser mantido o presente processo suspenso até que sobrevenha o julgamento do Tema 1.209 pelo STF. É o relatório.

DECIDO.

A controvérsia dos presentes autos foi afetada no âmbito do RE 1368225, determinando-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.209, até o julgamento do paradigma representativo em debate.

Vale ressaltar que, ao contrário do que afirma o agravante, o enquadramento do período compreendido entre 01/11/1986 a 28/04/1995, laborado junto a empresa POCAPO S.A.

SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, como tempo especial, não mostrou-se incontroverso, considerando as alegações constantes do item 5.1 da contestação apresentada pelo INSS no evento 13 do processo original.

Desse modo, não se apresenta possível o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356 do CPC.

Assim sendo, levando em conta que o feito em tela versa sobre a questão acima delimitada, providencie a Secretaria a suspensão do presente processo, na forma do aludido ato decisório e observando o estabelecido no art. 1.040, III do CPC/15.

Intimem-se as partes da presente decisão, na forma do art. 1.037, § 8º. do CPC/15. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
13/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
13/06/2025 14:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/05/2025 17:51

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB35JFC para GAB04) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
28/05/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/03/2025 10:34

Remetidos os Autos - GAB35JFC -> SUB10TESP
19/03/2025 10:34

Despacho
17/02/2025 08:55

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 33 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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