17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004809-33.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: JORGE ANTONIO ALVES MAIAADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o(a) INSS para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer imposta no julgado (art. 536 do CPC).

II - Registra-se que, após o cumprimento da obrigação de fazer, será dado prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar.

III - Intimem-se
15/09/2025 17:11

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/09/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 17:10

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
15/09/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004809-33.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JORGE ANTONIO ALVES MAIAADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a RETROAGIR a data de início do benefício nº 41/201.458.968-7 para 09/12/20 (DER do benefício nº 41/199.263.124-4), bem como a PAGAR ao autor as diferenças vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título.

Sobre o aludido valor, até 08/12/21, os juros são os índices da remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/09; para a correção monetária aplica-se, desde a vigência da Lei 11.430/06, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 1.495.146/MG e REsp 1.495.144/RS, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos).

A partir de 09/12/21, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Custas ex lege.

Condeno o INSS em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, observados os termos da Súmula 111 do STJ. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se.
21/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 15:25

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 14:54

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004809-33.2024.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: JORGE ANTONIO ALVES MAIAADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 04/06/2025 - Juntado(a)
25/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:42

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 05:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/03/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/02/2025 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/02/2025 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 06:10

Despacho
06/12/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:38

Despacho
20/08/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/07/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/06/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:57

Não Concedida a tutela provisória
19/06/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:19

Despacho
06/05/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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