TRF2 - 5000238-44.2019.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/03/2023 16:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA05
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16/03/2023 16:56
Transitado em Julgado - Data: 13/03/2023
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13/03/2023 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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14/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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15/12/2022 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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15/12/2022 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/12/2022 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2022 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2022 19:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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30/11/2022 19:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/11/2022 17:45
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00:00</b>
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24/10/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 21 de NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5000238-44.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 435) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JACQUELINE RIBEIRO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: MIGUEL LUIZ MAROTTI JUNIOR (OAB RJ226886) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
21/10/2022 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
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21/10/2022 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/10/2022 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 435
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11/10/2022 08:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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26/08/2022 07:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
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26/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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20/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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11/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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01/08/2022 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/07/2022 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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26/07/2022 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/07/2022 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/07/2022 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/07/2022 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2022 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2022 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2022 21:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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22/07/2022 21:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/07/2022 15:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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22/07/2022 15:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/06/2022 13:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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27/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00:00</b>
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27/06/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de JULHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 15 de JULHO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5000238-44.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 337) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JACQUELINE RIBEIRO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: MIGUEL LUIZ MAROTTI JUNIOR (OAB RJ226886) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/06/2022 13:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022
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24/06/2022 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/06/2022 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 337
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24/09/2021 07:57
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05
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23/09/2021 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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31/08/2021 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2021 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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15/08/2021 14:23
Intimado em Secretaria
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14/08/2021 13:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
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10/08/2021 13:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
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10/08/2021 10:58
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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05/08/2021 12:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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05/08/2021 12:05
Determinada a intimação
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14/07/2021 15:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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14/07/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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29/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/05/2021 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2021 12:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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19/05/2021 12:45
Determinada a intimação
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03/05/2021 12:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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01/05/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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10/04/2021 02:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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10/04/2021 01:32
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
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27/03/2021 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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24/03/2021 22:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
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21/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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11/03/2021 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2021 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2021 11:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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11/03/2021 11:41
Determinada a intimação
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17/02/2021 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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17/02/2021 17:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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15/02/2021 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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05/02/2021 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2021
Ultima Atualização
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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