02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:30

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001818-53.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: COSME HEITOR TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 32, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 28, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

ART. 40, §19, CF/88.

INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DE ATRASADOS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. EDCL NO RESP 1192556/PE - REPETITIVO E RESP 1607418/RS.

PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90.

EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO COM REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS, SENDO POSSÍVEL INCLUSIVE A COMPROVAÇÃO CONTÁBIL NESSE MOMENTO, DE QUE A VERBA JÁ COMPÕE A BASE DE CÁLCULO CONCRETO EM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE FÉRIAS OU À GRATIFICAÇÃO NATALINA, QUANDO ENTÃO NÃO HAVERÁ O QUE EXECUTAR FRENTE A ESSA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/06/2025 13:00

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 06:40

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
23/05/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/04/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/04/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/04/2025 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
05/04/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/04/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:10

Despacho
31/03/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 14:43

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 11:54

Conclusos para julgamento
01/02/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:29

Determinada a intimação
15/01/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 12:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 18:11

Determinada a citação
13/01/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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