TRF2 - 5000414-37.2025.4.02.5110

1ª instância - 1ª Federal de Itaborai

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Polo Ativo

Partes

MARILEA MACHADO DA SILVA AZEVEDO

CPF *22.***.*64-60

Advogados

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB: 219301/RJ

CPF *51.***.*24-38

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB: 222279/RJ

CPF *18.***.*73-76

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB: 232753/RJ

CPF *36.***.*92-37

ANALIA DA COSTA MATOS

CPF *15.***.*90-40

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 05/07/2025 20:14

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 12:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/06/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 21:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 27/05/2025 02:16

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000414-37.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARILEA MACHADO DA SILVA AZEVEDOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de ação proposta por ​​Marilea Machado da Silva Azevedo​​em face da União Federal, na qual pleiteia na qual pleiteia a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do adicional de um terço de férias e gratificação natalina.

    Dispõe o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) que é considerada "assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos".

    No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamente a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a "identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução".

    Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como Autoridade Certificadora (AC) pela ICP-Brasil.

    As Autoridades Certificadoras (AC"s) credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no site https://estrutura.iti.gov.br/ .

    No caso em tela, verifico que as assinaturas eletrônicas apostas na procuração e nas declarações de hipossuficiência e renúncia, acostadas ao evento 1, foram feitas por meio de certificado digital emitido pela ZAPSIGN, empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras (AC"s) credenciadas pela ICP Brasil, conforme exigido pela legislação em vigor.

    Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos procuração e declarações de hipossuficiência e renúncia, devidamente assinadas pelo(a) demandante, observando que, tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

    Alternativamente, poderá comprovar que a ZAPSign já foi aprovada, como Autoridade Certificadora (AC), no processo de credenciamento junto ao ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu.  Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos.

    CUMPRIDO, cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

    Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001 A seguir, voltem conclusos para sentença.    

  • 16/05/2025 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/05/2025 18:21

    Determinada a intimação

  • 16/05/2025 16:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2025 14:52

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 16/05/2025 13:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJITB01F)

  • 15/05/2025 16:46

    Declarada incompetência

  • 14/05/2025 18:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2025 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/04/2025 15:14

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJSGO04F para RJSJM05S)

  • 25/04/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 14:49

    Determinada a intimação

  • 25/04/2025 12:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2025 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 15/04/2025 08:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 24/03/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 14:27

    Determinada a intimação

  • 21/03/2025 17:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/02/2025 13:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJSGO04F)

  • 03/02/2025 18:47

    Declarada incompetência

  • 30/01/2025 15:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/01/2025 16:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/01/2025 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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