16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 10:20

Juntada de Petição
19/08/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 11:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006898-26.2024.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA ALCILENE RANGEL MANHAESADVOGADO(A): DIOMAR PESSANHA DE SALES (OAB RJ145820)ADVOGADO(A): TATIANA MONTEIRO MANSUR (OAB RJ187220)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a pensão por morte vitalícia em favor de MARIA ALCILENE RANGEL MANHAES, na qualidade de companheiro(a) de GILMAR DE AZEVEDO GOMES, fixada a DIB em 12/04/2023 (data do óbito); e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde 07/11/2023 (DER), até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em 20 (vinte) dias úteis, cumprir o item (i) deste dispositivo.

Em igual prazo, deverá comprovar nestes autos o cumprimento desta decisão judicial.

Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
12/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 21:36

Conclusos para julgamento
05/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:40

Determinada a intimação
11/04/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 12:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para julgamento - 10/04/2025 13:29:05)
10/04/2025 13:28

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 09/04/2025 15:00. Refer. Evento 29
09/04/2025 13:34

Juntada de Petição
08/04/2025 12:40

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
26/03/2025 13:06

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 09/04/2025 15:00
20/03/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
20/03/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
20/03/2025 21:04

Decisão interlocutória
07/03/2025 21:15

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:50

Decisão interlocutória
23/01/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 12:33

Juntado(a)
20/01/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 09:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:31

Determinada a intimação
09/09/2024 19:08

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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