03/09/2025 14:25

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
02/09/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
24/08/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/08/2025 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:48

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
17/07/2025 19:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/07/2025 19:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5106515-62.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JULIANA TIMOTEO FLORES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 36, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 32, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO EM DINHEIRO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO INOMINADO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO É VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PERMANENTE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE TAL VALOR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

RELEVA RESSALTAR QUE, EMBORA O TEMA 364 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, A SER JULGADO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, TRATE DA MATÉRIA ORA DISCUTIDA, NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NAS TURMAS RECURSAIS.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/06/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/05/2025 15:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABVICE
22/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/05/2025 15:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/05/2025 15:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/04/2025 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
29/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 16:35

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:51

Decisão interlocutória
24/02/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 17:18

Determinada a citação
16/12/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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