21/07/2025 14:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
21/07/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 13:14

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012021-83.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARLENE GONCALVES FERRO CAMPOSADVOGADO(A): LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436)ADVOGADO(A): Eduarda Cristina Zahn (OAB ES027792)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:45

Concedida a Segurança
12/06/2025 17:32

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:36

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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