04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:05

Decisão interlocutória
22/07/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 17:12

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003238-82.2024.4.02.5116/RJAUTOR: DERBETH MOREIRA VIEIRAADVOGADO(A): CLEIDYS MOREIRA VIEIRA (OAB RJ239340)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a pagar aos autores as diferenças das mensalidades do benefício de pensão por morte de ARMINDA MOREIRA VIEIRA, NB 203.312.927-0, no período compreendido entre 13/09/2022 a 29/02/2024, no montante de R$ 9.975,34 (atualizado até 03/2025), nos termos da fundamentação.

O INSS fica autorizado a abater valores eventualmente pagos na esfera administrativa, desde que comprovados nos autos.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Transitada em julgado, voltem-me conclusos.

PRI.
25/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 12:05

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:42

Decisão interlocutória
05/05/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/04/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 23:44

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJJUS502
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/02/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/01/2025 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/01/2025 17:19

Remetidos os Autos - RJJUS502 -> RJRIOSECONT
21/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:56

Decisão interlocutória
20/01/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/11/2024 14:48

Juntada de Petição
12/11/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
30/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
30/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:53

Determinada a intimação
29/10/2024 19:35

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 10:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARMINDA MOREIRA VIEIRA - EXCLUÍDA
21/10/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:22

Juntada de Petição
08/10/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:04

Decisão interlocutória
16/09/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 00:17

Juntada de Petição
06/09/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/08/2024 19:50

Juntada de Petição
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:18

Decisão interlocutória
15/07/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2024 22:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS502J)
07/07/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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