26/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000927-84.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: PAULO DE TARCIO REIS FOGUEIREDOADVOGADO(A): JOAO BATISTA (OAB RJ065841) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 30 (trinta) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
15/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:31

Determinada a intimação
15/08/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 14:01

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 03:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
16/07/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
16/07/2025 08:16

Homologada a Transação
15/07/2025 22:05

Conclusos para julgamento
15/07/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 00:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 17:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 18:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000927-84.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: PAULO DE TARCIO REIS FOGUEIREDOADVOGADO(A): JOAO BATISTA (OAB RJ065841) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
16/06/2025 14:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
16/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
10/06/2025 12:51

Juntada de Petição
22/04/2025 13:54

Juntada de Petição
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/04/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 16:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
27/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO DE TARCIO REIS FOGUEIREDO <br/> Data: 10/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA S
27/03/2025 10:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
26/03/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 00:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/03/2025 16:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:35

Determinada a intimação
17/03/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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